Segundo um comunicado da Presidência da República, a que o VerAngola teve acesso, o encontro serviu para apreciar vários documentos, com o destaque a incidir na "apresentação dos dados sobre a evolução da implementação da nova divisão político-administrativa, adoptada para adequar a organização do território às exigências do crescimento demográfico, bem como promover o seu desenvolvimento harmonioso, aproximando os serviços públicos às populações e reduzindo as assimetrias regionais".
Nesse sentido, foram aprovados um conjunto de diplomas, tendo em vista a "materialização das tarefas previstas no Plano de Acção para a Implementação da nova divisão político-administrativa, com destaque para os novos estatutos orgânicos dos governos provinciais do Cuando, do Cubango, do Icolo e Bengo, do Moxico, do Moxico Leste, de Luanda e das administrações municipais, de acordo com a nova classificação".
No que diz respeito às infra-estruturas essenciais e organização do território, adianta o comunicado, foram feitos "estudos preliminares e identificadas as áreas para a construção das futuras cidades de Mavinga (província do Cuando) e Cazombo (província do Moxico Leste)", tendo, neste domínio, sido aprovado, em Conselho de Ministros, o Plano Urbanístico da Cidade Aeroportuária de Icolo e Bengo.
Já segundo uma nota do CIPRA, a que o VerAngola teve acesso, no âmbito da "melhoria das competências do capital humano e da consolidação do processo de reorganização administrativa, foram realizadas acções de formação sobre Introdução ao Serviço Público para os Órgãos da Administração Local do Estado e Introdução às Finanças Locais", direccionadas a administradores municipais e adjuntos para a área económica, financeira, secretários-gerais, entre outros quadros locais.
"No seguimento desta medida, decorre desde esta Segunda-feira o curso de Introdução ao Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Local, dirigido aos administradores municipais adjuntos para a Área Técnica, Infra-estrutura e Serviços Comunitários", adianta a nota, que diz ainda que se perspectiva para os próximos tempos a concretização de "outras acções de formação para administradores municipais adjuntos para a Área Política, Social e das Comunidades".
No campo orçamental, para o exercício económico deste ano, foram garantidos "os recursos necessários à realização de despesas com o pessoal, despesas correntes e de capital, para as três novas províncias e seus municípios".
Na reunião, o conselho também apreciou o Programa de Estradas de Terra para Escoamento da Produção.
"O Conselho de Governação Local apreciou o Programa de Estradas de Terra para o Escoamento da Produção Nacional, documento que apresenta um conjunto de acções a serem desenvolvidas para a construção e reabilitação destes acessos de importância estratégica", lê-se num comunicado do CIPRA.
Esta medida tem em vista "contribuir para o escoamento da produção nacional, particularmente nos sectores agrícola, industrial, exploração mineira e turística, tendo em conta o nível de intervenção a efectuar nos itinerários seleccionados, assim como as estimativas de custos para implementação do referido programa".
Desse modo, o Governo "preconiza numa primeira fase intervir em 3344 quilómetros, nas 21 províncias do país".
Entre os vários temas apreciados na reunião, destaca-se ainda a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2025-2034 (ENSAN II). Trata-se de um documento que inclui medidas que têm em vista garantir o "direito à alimentação adequada e acessível para todos os cidadãos, através de uma abordagem integrada e sustentável, com a participação da sociedade civil, e foco no aumento progressivo das áreas dos pequenos e grandes agricultores".
Foi igualmente apreciada "uma proposta de reestruturação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), concebido como uma política pública estruturante para facilitar a transição dos operadores informais para a economia formal, promovendo a segurança jurídica, o acesso ao financiamento e a inclusão nos sistemas de protecção social", refere ainda a nota.
