Numa curta nota informativa, distribuída à imprensa Quinta-feira ao final do dia, o Tribunal Supremo refere que foram entregues a José Filomeno dos Santos, também conhecido como Zenu dos Santos, filho de José Eduardo dos Santos, o ex-Presidente, três passaportes – um ordinário e dois diplomáticos.
De acordo com o termo de entrega passado pela Secretaria Judicial do Tribunal Pleno e de Recurso, Zenu dos Santos compareceu pessoalmente naquela instância para levantar os seus passaportes, "tendo assinado o termo de entrega".
Em 2020, o filho do antigo Presidente José Eduardo dos Santos foi condenado, no âmbito do conhecido caso "500 milhões de dólares" pelo crime de burla por defraudação, na forma continuada, a quatro anos de prisão maior e pelo crime de trafico de influências na forma continuada a dois anos de prisão, num cúmulo jurídico de cinco anos.
O caso remonta ao ano de 2017, altura em que foi feita uma transferência irregular de 500 milhões de dólares do Banco Nacional de Angola (BNA) para a conta de uma empresa privada estrangeira sediada em Londres, para se constituir um fundo de investimento estratégico e financiar projectos estruturantes em Angola, montante entretanto recuperado pelo Estado angolano.
No mesmo processo, o tribunal condenou também o antigo governador do BNA, Valter Filipe, um gestor do banco central angolano, António Bule, e um empresário e amigo de longa data de José Filomeno dos Santos, Jorge Gaudens Sebastião.
A defesa recorreu desta pena, através de vários recursos, um dos quais, em Abril de 2024, o Tribunal Constitucional respondeu declarando a inconstitucionalidade do acórdão que condenou Zenu dos Santos e também Valter Filipe da Silva.
O Tribunal Constitucional considerou que o processo estava eivado de "violações aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e do direito a defesa".
Por sua vez, o Tribunal Supremo indicou que "as inconstitucionalidades suscitadas em sede de recurso ao Tribunal Constitucional estão devidamente expurgadas", seguindo-se um novo recurso extraordinário de inconstitucionalidade feito pela defesa.
Entretanto, em Janeiro deste ano, José Filomeno dos Santos beneficiou de um indulto presidencial concedido a cidadãos angolanos condenados, que o filho de José Eduardo dos Santos recusou considerando que não cometeu crime e foi absolvido pelo Tribunal Constitucional.
Uma fonte do Tribunal Supremo disse à Lusa que "quando cessa a moldura penal, no caso, por via do indulto, levantam-se todas as medidas".
