Oobjectivo destas medidas é garantir que a actividade pesqueira se desenvolva de forma sustentável, ajustando o número de embarcações ao esforço de pesca admissível, conforme os estudos de avaliação dos recursos marinhos, refere o Governo, em comunicado a que o VerAngola teve acesso.
Uma das principais acções estabelecidas pelo diploma é a limitação do acesso à pesca através do licenciamento da actividade, com a meta de reduzir 15 por cento do número total de embarcações activas até Dezembro de 2025.
Para monitorizar este compromisso, o Governo vai avaliar, anualmente, a quantidade de licenças emitidas e a frota em operação, garantindo que o número de embarcações licenciadas esteja alinhado com o Total Admissível de Capturas (TAC).
Além da redução da frota, o decreto também prevê o aumento da capacitação dos operadores de pesca, estabelecendo como meta a formação de 500 pescadores em práticas de pesca sustentável e gestão de recursos até 2025.
A eficácia desta iniciativa será medida pelo número de pescadores treinados e pela avaliação do seu conhecimento antes e depois da formação.
Para reforçar a fiscalização e a vigilância no sector, o Executivo pretende instalar sistemas de monitorização por satélite em 80 por cento das embarcações comerciais até 2026. Esta tecnologia permitirá um controlo mais rigoroso das operações no mar, contribuindo para a redução da pesca ilegal.
Paralelamente, está prevista a realização de 100 campanhas de sensibilização sobre práticas de pesca sustentável em comunidades pesqueiras até 2025, para promover uma maior consciencialização sobre a importância da preservação dos recursos marinhos.
Outra meta relevante do diploma é a redução das capturas ilegais em 30 por cento até 2026, através do reforço da fiscalização e da monitorização da actividade pesqueira. O progresso desta iniciativa será medido pelo número de infracções registadas e pelos relatórios de fiscalização ao longo dos anos.
O Governo também aposta na criação de parcerias público-privadas (PPP) para a modernização da frota pesqueira e pretende formalizar cinco parcerias até 2027. Estes acordos deverão permitir investimentos na renovação das embarcações e na melhoria das infra-estruturas do sector, para promover uma pesca mais eficiente e sustentável.
