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Ministros da CPLP instam Estados-membros a ratificar convenção sobre Segurança Social

Os ministros do Trabalho da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) aprovaram esta Terça-feira uma declaração instando os Estados-membros a ratificarem a convenção multilateral de Segurança Social da organização, de 2015 e que continua por aplicar.

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A decisão consta da declaração final da 14.ª reunião ordinária dos ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, realizada sob presidência de Cabo Verde, em formato de videoconferência, e na qual foi abordado pelos governantes a "Covid-19 e o mundo do trabalho", traçando o cenário actual em cada um dos Estados-membros.

Na declaração final da reunião, os ministros instam "a ratificação pelos Estados-membros da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP", bem como a assinatura do respectivo Acordo Administrativo da Convenção Multilateral de Segurança Social da organização.

"Isto é um projecto que já vem de há algum tempo, mas cuja ratificação se impõe e se faz necessário para a sua aplicabilidade, para que os países possam tirar melhor proveito deste instrumento", explicou, no final da reunião, a ministra da Justiça e do Trabalho de Cabo Verde, Janine Lélis, país que tem a presidência rotativa da CPLP.

Em causa está uma convenção assinada na 20.ª reunião ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Díli, Timor-Leste, em 24 de Julho de 2015, e que pretende promover a cobertura de protecção social aos trabalhadores que migram entre os Estados-membros da organização, aplicando-se às prestações referentes às eventualidades de invalidez, velhice e morte.

A declaração final recorda igualmente a reunião para a negociação do Acordo Administrativo da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP realizada em Outubro de 2018, no Rio de Janeiro, mas os ministros da tutela apontam ainda a necessidade de criar um Conselho Económico e Social da organização, mandatando os órgãos permanentes e executivos para a realização de uma "reflexão" para esse efeito para uma deliberação na próxima reunião ordinária dos ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

"Encorajando o Governo de Angola, que receberá a presidência da CPLP em Julho de 2021, na prossecução de esforços para incrementar a cooperação intersectorial entre os Estados-Membros", lê-se na declaração final.

Decidiram ainda "recomendar o reforço das estratégias nacionais e/ou planos nacionais de desenvolvimento para a redução da pobreza e das desigualdades sociais" e "reiterar o empenho na promoção de políticas sociais, designadamente medidas activas de emprego, com enfoque no emprego jovem bem como na extensão da protecção social universal".

A declaração final da reunião apela ao reforço da cooperação e concertação político-diplomática entre todos os Estados-membros "para a construção e consolidação de sistemas contributivos de segurança social", bem como ao desenvolvimento de "acções de cooperação técnica relativas à utilização de bases de dados sobre sistemas de protecção social e acções relacionadas com a extensão da protecção social ao trabalhador rural, aos trabalhadores da economia informal, domésticos, independentes, entre outros".

Foi ainda aprovado o Plano de Acção da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2021-2025, prevendo a elaboração de uma proposta de declaração conjunta da CPLP a apresentar na quinta Conferência Global sobre a Erradicação Sustentada do Trabalho Infantil, a decorrer na África do Sul, em 2022.

"Como forma de engajamento de todos os países da comunidade na luta contra o trabalho infantil, em linha com aquilo que se mostra necessário fazer, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento sustentável", sublinhou a ministra de Cabo Verde, que presidiu à reunião desta Terça-feira.

A CPLP conta com nove Estados-membros: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.