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Parlamento aprova na globalidade lei que autoriza exploração de recursos em zonas protegidas

O parlamento aprovou esta Quarta-feira na globalidade alterações à Lei das Áreas de Conservação Ambiental, apenas com votos favoráveis do MPLA, com a oposição a reprovar o que diz ser uma iniciativa que autoriza a “agressão à biodiversidade”.

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A proposta de lei que altera a Lei das Áreas de Conservação Ambiental foi aprovada pelo plenário da Assembleia Nacional com 133 votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), 49 votos contra da oposição e sem abstenções.

O diploma legal permite, a título excepcional, a exploração de recursos minerais, petróleo e gás, nas reservas naturais parciais, nas reservas naturais especiais e nos parques nacionais.

"As reservas naturais e os parques nacionais, para além dos recursos naturais renováveis como fauna e flora, possuem também no seu subsolo recursos minerais, petróleo e gás, que uma vez explorados, podem agregar um valor económico a estas áreas e não só, possibilitando a arrecadação de receitas para o Estado angolano", lê-se no preâmbulo da lei.

Para o deputado do MPLA Jorge Wefo, o seu partido "tem consciência" de que as reservas naturais e parques nacionais têm a vocação de preservar a biodiversidade e fonte de rendimento através do ecoturismo, que "depende de outros factores para ser alavancado".

"Os recursos uma vez explorados podem agregar um valor económico a essas áreas e possibilitar também a arrecadação de fundos que podem ser utilizados para a gestão eficiente das mesmas áreas", justificou na sua declaração de voto.

"Não se pretende destruir o ambiente, mas sim aproveitar o ambiente para o benefício da população", assegurou ainda Jorge Wefo.

Pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), o voto contra o diploma legal foi justificado pelo deputado Maurilo Luyele, que considerou que o proponente "não convenceu de que o interesse da lei é apenas económico, ignorando o interesse ecológico e a salvaguarda da biodiversidade".

Benedito Daniel, deputado do Partido de Renovação Social (PRS), afirmou que os renovadores votaram contra a proposta de lei por entenderem existirem em Angola "outras riquezas naturais que não se encontram em zonas protegidas".

O deputado da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Makuta Nkondo, criticou a iniciativa do Executivo afirmando que os "verdadeiros donos das áreas, os autóctones, não foram tidos nem achados" na elaboração desta proposta de alteração da lei.

Já Carlos Candanda, deputado independente que também disse não à proposta, considerou que o objectivo principal da alteração é "intensificar" a exploração de recursos minerais, petróleo e gás em "áreas sensíveis".

"Esta lei é uma grande ameaça às bacias interiores do país, sobretudo na região do Okavango", frisou.

Ambientalistas e outros actores da sociedade civil são igualmente contra a exploração de recursos minerais e petróleo em zonas protegidas, posicionamento expresso num abaixo-assinado remetido às autoridades.

Os deputados aprovaram igualmente na generalidade, nesta sétima reunião plenária extraordinária, a proposta de lei que altera a Lei sobre o Imposto Especial de Consumo, com 162 votos a favor, nenhum voto contra e 12 abstenções.

A discussão e votação na generalidade da proposta de Lei do Voluntariado estão também inscritas para esta sessão.

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