De acordo com a decisão do tribunal, datada de 10 de Março e a que a Lusa teve acesso, "o recurso é admitido, a sentença contestada é anulada e o processo é remetido à Câmara de Recurso Criminal do Tribunal de Justiça da República e do Cantão de Genebra".
Em causa está o recurso que os advogados do empresário apresentaram relativamente ao acórdão de Novembro, que determinava a retenção dos bens do empresário no âmbito do processo de branqueamento de capitais que está a ser investigado na Suíça e em Angola, que incide sobre as relações entre a seguradora AAA, de que o empresário é o único accionista, e a Sonangol.
A decisão do tribunal anula a sentença que determina a apreensão dos bens e remete o caso para nova apreciação noutro tribunal, mas mantém o congelamento dos bens do empresário, que está detido desde 20 de Setembro.
O caso em curso na Suíça remonta a 2018, tendo sido determinada em Dezembro pelo Ministério Público a apreensão dos bens da AAA International, detida integralmente pelo empresário luso-angolano, no montante de 14,2 milhões de francos suíços, o equivalente a quase 13 milhões de euros.
"Em 21 e 22 de Março de 2019, [o processo] prosseguiu com a audiência de Carlos Manuel de São Vicente e no final desta audiência o Ministério Público acusou-o de branqueamento de capitais", lê-se na apresentação dos factos do acordo agora divulgado.
Já em Janeiro do ano passado, foi ouvido o auditor dos relatórios de auditoria das empresas do Grupo AAA e em Março o Ministério Público solicitou informações às autoridades angolanas relativamente às práticas empresariais da seguradora e às relações.
Em Julho, o Ministério Público rejeita os pedidos para o levantamento do congelamento da conta bancária, e em novembro a Câmara de Recurso Criminal do Tribunal de Justiça da República e do Cantão de Genebra indefere o recurso interposto a 6 de Agosto contra a decisão do Ministério Público.
A AAA International solicita então ao Tribunal Federal que anule esta decisão e ordene o levantamento da ordem de apreensão dos bens ou, em alternativa, que remeta o caso para a Câmara de Recurso Criminal para uma nova decisão, o que veio agora a verificar-se.
"O acórdão recorrido deve ser anulado e o processo remetido à autoridade anterior para que esta possa emitir uma nova decisão com fundamentação suficiente, que terá em conta os novos factos entretanto surgidos, depois de ter dado ao recorrente a oportunidade de os comentar; enquanto se aguarda este novo julgamento, a medida de apreensão em questão é mantida", sentencia-se no acórdão.
O despacho que determinou a prisão preventiva de Carlos de São Vicente em Luanda refere que este levou a cabo "um esquema ilegal" que lesou a petrolífera estatal Sonangol em mais de 900 milhões de dólares.
