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Governo anuncia reforma da regulação dos preços transferindo competências para os sectores

O Governo tomou a iniciativa de promover a reforma da regulação dos preços no país transferindo estas competências para os respectivos sectores, anunciou o Ministério das Finanças.

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Num comunicado de imprensa, o ministério esclarece que a iniciativa da Reforma da Regulação dos Preços em Angola consiste na reestruturação de duas dimensões da política de preços.

A reforma da dimensão institucional visa o reforço do papel institucional e técnico dos reguladores sectoriais com a descentralização das atribuições especializadas na regulação para os mesmos.

A reforma da dimensão política, que consiste na definição dos serviços ou bens "cujos preços devem ser regulados", é a segunda dimensão ou eixo desta reforma.

Segundo o Ministério das Finanças, actual autoridade de preços no país, a proposta de reforma da regulação dos preços "emerge no âmbito dos esforços do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios e da concorrência".

A garantia da "concretização dos primados constitucionais da organização e regulação das actividades económicas" e a "política de sustentabilidade das finanças públicas" constituem igualmente fundamentos desta iniciativa.

Para as autoridades, a medida decorre também da necessidade do "reposicionamento" do papel do Estado de se "mover gradualmente da figura de um Estado operador económico para uma figura mais progressiva e mais sólida de Estado regulador".

A proposta, que visa a "maior especialização e eficiência" no tratamento da questão, refere que a transferência da competência da regulação de preços para os sectores "fica condicionada à existência de um instituto público especializado, sendo imediata para os sectores onde existem".

O documento observa que, como resultado desta iniciativa de reforma, a regulação dos preços já foi automatizada para bens, serviços, sectores e correspondentes institutos públicos, nomeadamente o Instituto Regulador dos Serviços de Água e Electricidade e Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.

A automatização da regulação dos preços, asseguram as autoridades, seguir-se-á para bens e serviços dos sectores dos transportes, nos respectivos institutos públicos, e sector das telecomunicações pelo Instituto Angolano das Comunicações.

O Ministério das Finanças diz estar a trabalhar com os sectores da saúde, educação e ensino superior e comércio para "encontrar soluções" que resultem na criação ou transformação de órgãos reguladores sectoriais especializados na regulação de preços.

Para garantir a consistência e coordenação da política de rendimentos e preços, realça o comunicado, as transferências das competências da regulação dos preços para os sectores da saúde, educação e ensino superior e para o sector do comércio só serão efectivadas após a devida concertação com os respectivos sectores e aprovação ao mais alto nível.

No período de transição em que se efectivará a reforma proposta, o Ministério das Finanças, através do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), "continuará a exercer as suas competências em matéria de regulação dos preços".