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Aprovadas novas regras de liquidação do IVA

Os contribuintes que se encontrem nos regimes geral e transitório vão passar a fazer pagamentos iguais ou superiores a 100 milhões de kwanzas através de um novo método de pagamento, chamado de Referência de Pagamentos ao Estado (RUPE).

: Lusa
Lusa  

As novas regras foram implementadas pela Administração Geral Tributária (AGT). Segundo a autoridade, todos os contribuintes que se encontrem nos regimes geral e transitório vão passar a efectuar pagamentos iguais ou superiores a 100 milhões de kwanzas através do pagamento de RUPE.

Em comunicado, citado pela Angop, a AGT explicou estas novas regras servem para ajudar os contribuintes que tenham dificuldades em fazer pagamentos naquele montante. A nota indica que os contribuintes devem pedir ajuda aos bancos Standard Bank Angola, Banco de Negócios Internacional, Caixa Geral Angola e Crédito do Sul para efectuar os pagamentos.

Este novo modelo de pagamento faz parte do Documento de Cobrança. O modelo de pagamento vai passar a ser activado quando os contribuintes submeterem, via electrónica, a Declaração Periódica do IVA.

No documento, a AGT revela ainda que a partir do dia 17 de Abril as transferências para o Banco de Comércio e Indústria, para a conta Receita-IVA, ficarão sem efeito: "A referida conta ficará bloqueada para créditos que não seja feitos via RUPE".

 

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