A informação consta de um decreto presidencial de 28 de Fevereiro, a que a Lusa teve Quinta-feira acesso, segundo o qual é criado este fundo como "organismo dotado de autonomia administrativa e financeira" e "com a missão de criar condições financeiras para a reforma administrativa e funcional do MIREX", além de, entre outras missões, apoiar acções de "natureza social dos funcionários" do ministério das missões diplomáticas, nomeadamente a formação e qualificação.
Também "apoiar em situações de emergência a que estes estejam sujeitos e cobrir missões urgentes e especiais no âmbito do exercício da política externa da República de Angola", lê-se no diploma.
O diploma refere que é consignado para este fundo 30 por cento das "receitas decorrentes da cobrança de emolumentos, taxas e multas no âmbito de todas as actividades consulares e demais serviços prestados pelos órgãos e serviços internos e externos do Ministério das Relações Exteriores".
Os restantes 70 por cento deverão ser entregues aos cofres do Estado, sendo que constituem receitas do Fundo Interno daquele ministério as doações financeiras ou patrimoniais, as receitas da renda de imóveis do MIREX em Angola ou no estrangeiro "e descontos dos suplementos dos funcionários dos órgãos externos para constituição da caução", cuja percentagem será "estabelecida por regulamento".
