No final da terceira sessão ordinária do Conselho de Ministros, dirigida pelo Presidente João Lourenço, o Procurador-Geral adjunto da República, Mota Liz, disse que a aprovação desses documentos vem resolver um dos problemas principais reclamados pelos funcionários daquele órgão de justiça.
Segundo Mota Liz, estes dois diplomas vêm "devolver justiça, no plano do trabalho, justiça social, criar condições para melhorar a dinâmica operacional e funcional dos funcionários e estabelecer equidade, no âmbito do tratamento, que os funcionários do sector da justiça devem merecer".
Tratam-se das propostas de lei que estabelecem o regime de transição dos funcionários de carreira geral para o regime especial, dos funcionários dos serviços internos de justiça, e o regime de carreira especial dos funcionários de justiça, dos técnicos da Procuradoria-Geral da República.
"São dois diplomas que foram trabalhados em concertação com a representação dos trabalhadores, depois discutidos a nível do executivo e que hoje vêm devolver uma questão de justiça, porque o desequilíbrio de tratamento de natureza do vínculo laboral com os funcionários, as diferenças que estabelecia, criavam verdadeiras situações de injustiça, que prejudicavam a dinâmica funcional da PGR", disse Mota Liz.
Em Fevereiro, os funcionários da PGR cumpriram duas semanas de greve a nível nacional, para reivindicar a não aprovação dos diplomas agora aprovados e sobre remunerações.
Sobre as reclamações dos funcionários que se arrastam há anos, o antigo Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa, assumiu, em Outubro de 2017, a necessidade do reforço do número de magistrados e funcionários do Ministério Público, bem como a actual falta de instalações para acomodação adequada dos serviços e de transportes para as diligências.
Relativamente à falta de instalações para a PGR, o chefe de Estado anunciou na abertura do ano judicial 2018, que está garantida a cedência de um novo edifício.
O Conselho de Ministros apreciou ainda na reunião desta Sexta-feira a proposta da Lei para as Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas, o projecto de decreto presidencial que cria o Instituto Superior Católico no Huambo e o decreto que aprova o Acordo entre a República de Angola e da Indonésia nos domínios económico, científico, técnico e cultural.
