Este imposto anual, lançado em 2016 e cujo prazo de liquidação termina esta Sexta-feira, implica o pagamento de uma taxa de 0,5 por cento sobre o valor dos imóveis, excluindo os avaliados até cinco milhões de kwanzas, pelo que o imposto é aplicado ao excesso desse valor. Para os prédios arrendados, a taxa é de 15 por cento sobre o valor efectivo da renda cobrada.
Em ano de estreia desta cobrança, a AGT explica que a partir de 5 de Abril vai avançar com a fiscalização ao domicílio dos imóveis, através de Brigadas Fiscais devidamente identificadas, processo que arranca na zona de Talatona, no sul de Luanda, a alargar posteriormente a outras regiões de Luanda.
No Orçamento Geral do Estado para 2017, o Governo inscreveu que prevê arrecadar 36.068 milhões de kwanzas com o pagamento do Imposto Predial Urbano.
O incumprimento detectado pelos fiscais, refere a AGT, levará à instauração de processos de execução fiscal, para cobrança coerciva.
O Estado, institutos públicos e associações que gozem do estatuto de utilidade pública, bem como Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, estão isentos do pagamento do imposto.
O mesmo acontece com as instituições religiosas legalizadas quanto aos imóveis destinados exclusivamente ao culto, bem como as sedes dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de providência social.
