A medida consta de um decreto executivo assinado este mês pelo ministro das Finanças, Armando Manuel, ao qual a Lusa teve hoje acesso, definindo que compete à Administração Geral Tributária (AGT) a elaboração e envio ao Banco Nacional de Angola e ao Ministério do Interior da lista dos contribuintes "em situação de irregularidade fiscal".
O decreto define ainda que a lista terá uma periodicidade de actualização trimestral, mas não esclarece se será de divulgação pública. Refere igualmente que "no acto de verificação dos processos de importação/exportação, a AGT deve consultar a lista mencionada, no sentido de inviabilizar a realização das ditas operações por parte dos contribuintes inadimplentes", até que estes "apresentem prova de regularização das dívidas fiscais".
De igual forma, o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) deverá consultar a mesma lista antes de conceder ou renovar vistos de trabalho, "de modo a inviabilizar a concretização das ditas operações" por parte dos contribuintes faltosos.
Angola atravessa uma profunda crise económica e financeira decorrente da quebra, para metade, nas receitas fiscais com a exportação de petróleo, tendo o executivo lançado um programa de diversificação das fontes de receita.
Só em impostos não petrolíferos, o Governo estima arrecadar, em 2016, mais de 1,545 biliões de kwanzas.
