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Conselho de Ministros aprova proposta de regulamentação do arrendamento urbano

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira uma proposta de Lei sobre o Arrendamento Urbano, que visa disciplinar juridicamente a actividade, a qual é actualmente regulada por um decreto colonial.

David Blumenkrantz:

Em declarações à imprensa no final da reunião, o ministro do Urbanismo e Habitação, José Silva, referiu que a proposta visa disciplinar o arrendamento de habitações e de escritórios por entidades públicas ou privadas.

José Silva disse que presentemente o arrendamento urbano é regulado por um decreto de 7 de marco de 1961, subsidiado por dois artigos do Código Civil, o que "denota muito facilmente grande desactualização, que tem criado dificuldade no exercício da figura do arrendamento". "Com este diploma aprovado vamos poder aumentar a oferta das opções de habitação de arrendamento de escritórios e criar outra dinâmica a nível do próprio mercado imobiliário", realçou o ministro.

Na reunião foi igualmente aprovada a proposta de lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação moedas metálicas no valor facial de 50 e 100 kwanzas. O comunicado final do encontro, orientado pelo Presidente angolano José Eduardo dos Santos, informa que a emissão de novas moedas metálicas se insere nas comemorações do 40.º aniversário da independência nacional, que se celebra a 11 de Novembro.

Foram também aprovadas as propostas de Lei de Crimes contra a Aviação Civil, sobre Medidas Cautelares no Processo Penal e um conjunto de diplomas legais sobre os regulamentos das Explorações Pecuárias, da Classificação e Inspecção de ovos, da Actividade Avícola, das Exposições, Feiras e Leilões de Animais.