Segundo o presidente do conselho de administração da Administração Geral Tributária (AGT), que abriu, esta Quinta-feira, uma conferência sobre fiscalidade, promovida pela Deloitte, terminou no passado dia 12 a consulta pública da proposta do Código de Imposto de Rendimento sobre as Pessoas Colectivas (IRPC), que simplifica a forma de tributação sobre os lucros das empresas.
O relatório sobre a auscultação está agora em fase de análise e será depois submetido ao Conselho de Ministros, disse José Leiria.
O responsável adiantou que deverá também ser submetido à equipa económica do Governo o primeiro esboço do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para ser levado a consulta pública este ano.
"Contamos que, no final do ano, teremos a proposta entregue para a consulta pública e assim teremos um passo consolidado no que diz respeito à tributação do rendimento quer das pessoas singulares quer das pessoas colectivas", frisou.
Por sua vez, o administrador da AGT, Leonildo Manuel, referiu que houve necessidade de se revisitar a forma de tributação do rendimento, porque a actual era complexa para as empresas.
Leonildo Manuel reconheceu que, num sistema como o actual, os contribuintes têm maior dificuldade em cumprir com as obrigações, porque têm prazos e obrigações distintas.
Face a esta situação, segundo o responsável, aumentam as dúvidas, o incumprimento e, consequentemente, o nível de contencioso.
O administrador da AGT salientou que este imposto vai simplificar todo o processo de tributação, deixando de haver vários impostos, incorporados em apenas um.
"Os contribuintes deixam de ter a obrigatoriedade de cumprir com várias obrigações declarativas, (...) deixam de ter vários calendários ou vários prazos e com isso passamos a ter um sistema mais simples, menos dúvidas, menos contencioso", frisou, apontando ainda como vantagem para as empresas um gasto menor com o seu 'compliance' fiscal.
Em declarações à imprensa, o responsável pela área de consultoria fiscal da Deloitte, Renato Carreira, disse que as empresas hoje em dia pagam impostos com base em vários impostos e a partir de 2025 esta situação se vai alterar.
"Isto vai simplificar a vida das empresas, vai harmonizar o nosso sistema fiscal em linha com os países mais desenvolvidos e acho que é um contributo muito positivo para o desenvolvimento", referiu.
Renato Carreira sublinhou que as empresas passam a ter a possibilidade de tributar os seus lucros de uma forma única, passando a entregar uma única declaração de imposto em vez das várias que actualmente apresentam.
O responsável da Deloitte disse que o fisco já ultrapassou muitos dos principais desafios que enfrentava, mas há ainda "alguma maturidade que tem que ser adquirida".
"Temos os instrumentos legislativos ao nível dos países mais desenvolvidos. Com esta reforma do imposto único, nós aproximamos o nosso quadro normativo dos países parceiros, temos naturalmente que ter ainda um aprofundamento na aplicação de todas estas regras e da consciência de todos do bem público que é todos contribuirmos para o Estado", sustentou.
