De acordo com o comunicado final da segunda sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente, João Lourenço, o diploma contém medidas legislativas e regulamentares aplicáveis ao serviço de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos e de pessoas em perigo no mar, terra e em águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional.
A criação do Sistema Nacional Integrado de Busca e Salvamento decorre da adesão de Angola a várias convenções internacionais, entre as quais a Convenção de Chicago.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou também, no âmbito da administração indirecta do Estado, o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos (INAR), para conformar o diploma ao novo regime jurídico sobre os institutos públicos, adequar a sua orgânica e funcionamento ao actual momento das dinâmicas sociais no domínio religioso.
O comunicado refere ainda que no quadro da política externa foram aprovados vários instrumentos de cooperação, entre os quais o Acordo de Adesão à Smart Africa Alliance, que visa o estabelecimento de um mercado digital único africano, facilitando o intercâmbio de informações e conhecimentos entre os países da região, importantes para o desenvolvimento do sector.
Foram igualmente aprovados acordos de cooperação com os Governos da Zâmbia, Namíbia e Espanha, a nível diplomático com o Governo da Índia sobre a isenção de visto para titulares de passaportes diplomático e de serviço ou oficial e no mesmo sentido com o Governo do Gabão.
O Conselho de Ministros apreciou o despacho presidencial que reconhece personalidade jurídica à Fundação Bornito de Sousa (ex-vice-presidente), pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objectivo social é apoiar pessoas, projectos, comunidades, através de iniciativas filantrópicas, no domínio da educação, juventude e inclusão digital, desenvolvimento local e inclusão social, sustentabilidade ambiental, orgulho africano e afrodescendente, cidadania, liderança e boa governação.
A proposta de lei que aprova o Código de Processo do Trabalho foi apreciada pelo Conselho de Ministros para envio à Assembleia Nacional, salientando o comunicado que este diploma visa sistematizar, harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor num mesmo documento.
