Na agenda, que foi esta Sexta-feira aprovada por consenso na conferência de líderes dos grupos parlamentares, consta a discussão e votação, na generalidade, do Projecto de Lei do regime Extraordinário de Regulação Patrimonial, proposta pela União Nacional para a Independência de Angola (UNITA), maior partido da oposição.
Para a mesma reunião plenária, extraordinária, está também agendada a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, submetida ao parlamento pelo executivo.
Estas duas propostas surgem na sequência de uma proposta feita pelo Presidente João Lourenço, em Dezembro do ano passado, para que os angolanos detentores de recursos financeiros no estrangeiro procedam ao repatriamento de capitais, para investirem no país.
Para a próxima sessão plenária extraordinária do parlamento estão igualmente agendadas a discussão e votação de duas autorizações legislativas ao Presidente da República.
A primeira é sobre a Dedução do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviços em Risco para o Bloco 48.
A segunda tem a ver com a autorização para o Presidente legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia, estando ainda prevista a movimentação de deputados.
