A informação consta de um decreto-executivo com data de 9 de Fevereiro, assinado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, documento ao qual a agência Lusa teve acesso esta Sexta-feira e que regulamenta a emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional "por conversão, após validação, de atrasados da execução orçamental dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016".
Estas obrigações, como define agora o decreto assinado pelo ministro Archer Mangueira, são emitidas "sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças".
"Efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto", lê-se.
O secretário de Estado do Tesouro, Mário Nascimento, anunciou a retoma da regularização de pagamentos atrasados de 2014 a 2016 com empresas de direito angolano "ainda este mês", no quadro de uma estratégia aprovada a 9 de Fevereiro em reunião conjunta das comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros.
O objectivo passa por "gerar alguma liquidez aos operadores económicos", "sem perder de vista todo um esforço no sentido de combater a inflação", com o Ministério das Finanças a "priorizar" as ordens de saque "que por razões de tesouraria não foram regularizadas entre aquele período".
