A criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira (CNEF), instrumento que constava da proposta de lei do Código de Valores Mobiliários aprovada em Janeiro de 2015, visava assegurar a estabilidade financeira, prevendo crises sistémicas, e carecia de regulamentação, aprovada em Fevereiro último por decreto do Presidente.
O documento, a que a Lusa teve acesso, define que integram ainda o CNEF o governador do Banco Nacional de Angola (BNA), o presidente do conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais e o regulador do sector dos Seguros, entre outros.
Trata-se de um órgão público de natureza consultiva que tem como missão a implementação de mecanismos de "promoção da estabilidade financeira e de prevenção de crises sistémicas no sistema financeiro angolano".
O CNEF aprovou já em Janeiro a nomeação de Gilberto Luther para secretário executivo, nos próximos três anos, tendo aquele órgão a competência, conforme previsto no regulamento, de "identificar, acompanhar e avaliar os riscos para a estabilidade financeira" em Angola.
Vai ainda "propor acções coordenadas de regulação e supervisão macro-prudencial", mas também "mecanismos de prevenção e planos de contingência" a "operacionalizar em períodos de crise".
A criação deste conselho foi feita após o caso do ex-Banco Espírito Santo Angola (BESA), intervencionado pelo Estado a 4 de Agosto de 2014, após o colapso do BES português.
Devido ao crédito malparado, estimado em cinco mil milhões de dólares, o BESA foi transformado, por decisão dos novos accionistas e conforme exigência do banco central angolano, em Banco Económico, a 29 de Outubro de 2014, avançando também um aumento de capital e a entrada da Sonangol no capital social.
"Se tivesse surgido antes [a nova legislação, com a criação do CNEF], se calhar algumas piruetas financeiras, ou engenharias financeiras, fica melhor assim, como é o caso do BESA, não teriam sido cometidas à margem da lei", afirmou na altura o deputado da UNITA Fernando Heitor.
