Citado num comunicado do CIPRA, a que o VerAngola teve acesso, o responsável explicou que a facturação electrónica vai exigir "que as empresas comuniquem as suas facturas de forma atempada à AGT".
Segundo o PCA da AGT, a implementação desse processo será feita de forma gradual, a começar pelos grandes contribuintes.
Relativamente ao regime de factura premiada, a proposta de decreto presidencial que determina a criação dos referidos instrumentos – apreciada na passada Segunda-feira na primeira reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros – tem previstas "premiações regulares para contribuintes singulares que pedirem facturas nas suas aquisições, como forma de incentivar este hábito e combater a evasão fiscal".
Segundo o responsável, a ideia é "aumentar a literacia" acerca da importância de pedir facturas: "O objectivo é aumentar a literacia sobre a importância de solicitar facturas e garantir que as empresas sejam fiscalizadas pelos consumidores finais", indicou.
Segundo o comunicado, os sorteios das facturas vão ser concretizados regularmente a "diversas facturas que forem solicitadas em parceria com o Instituto Nacional de Jogos".
José Leiria fez ainda saber que os detalhes acerca dos "prémios e a periodicidade das premiações serão definidos pela ministra das Finanças em Decreto Executivo que vai estabelecer as normas da premiação".
Contudo adiantou que estão a "trabalhar para que as premiações sejam os mais aliciantes possíveis".
"O que podemos já avançar é que, ao nosso nível, estamos tecnicamente a trabalhar para que as premiações sejam os mais aliciantes possíveis, permitindo assim que mais contribuintes e consumidores peçam as suas facturas quando forem às compras", apontou.
Além do Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico das Facturas, a reunião, que contou com a orientação do Presidente da República, João Lourenço, também serviu para apreciar outras propostas de carácter tributário, tais como a "Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que pretende ajustar a tributação do rendimento das pessoas singulares às melhores práticas internacionais, passando de uma matriz celular para uma tributação única".
A comissão também apreciou a Proposta de Lei de Alteração e Republicação do Código Geral Tributário, que tem em vista "alinhar o procedimento tributário às reformas em curso, garantindo maior celeridade, segurança jurídica e justiça na relação entre contribuintes e a Administração Fiscal".
"Uma outra proposta apreciada tem a ver com a Lei de Alteração ao Código dos Benefícios Fiscais, que procura adequar o quadro jurídico-fiscal às novas realidades económicas e tributárias", refere o comunicado, que acrescenta que na reunião também foi apreciada a Proposta de Lei que aprova o Código Aduaneiro, "um diploma que moderniza o quadro regulatório das actividades aduaneiras, substituindo o código vigente desde 2006 e ajustando-o à actual estrutura da AGT".
Na ocasião, José Leiria esclareceu que "estas medidas, além de se ajustarem à legislação fiscal às novas realidades, visam reforçar a eficiência da administração tributária e promover maior justiça fiscal".
