Num estudo sobre a concorrência no sector das telecomunicações em Angola, aquela entidade alerta para risco de conflito de competências entre o INACOM, órgão regulador das telecomunicações electrónicas em Angola, e a ARC no âmbito dos poderes de regulação.
O estudo, consultado esta Segunda-feira pela Lusa, assinala as competências do INACOM, à luz da Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação, e o seu poder sancionatório em caso de violação das regras próprias do sector.
A ARC recorda que o regulador da concorrência em Angola é um órgão com competências transversais, actuando em todos os domínios da actividade, no âmbito da concorrência, com a competência de assegurar o cumprimento das regras da concorrência nos diversos sectores económicos que integram o mercado nacional.
Cabe à ARC a prevenção e a repressão de abusos de posições dominantes nos diferentes mercados relevantes que venham a ser determinados, realça o estudo aludindo à Lei da Concorrência.
"Neste sentido, os poderes de regulação e sancionatórios do INACOM em determinadas circunstâncias, podem resultar em conflito de competências, quer em relação aos critérios a serem utilizados na determinação dos operadores com poder de mercado significativo, quer no âmbito da aplicação de poderes sancionatórios", salienta-se no estudo.
Em relação aos critérios a serem utilizados para a determinação do poder de mercado, a ARC acredita que podem "ocorrer divergências entre um eventual quadro regulatório a ser aprovado pelo INACOM e as regras resultantes da Lei da Concorrência".
Defende a necessidade de se assegurar que os critérios utilizados "sejam uniformes" e baseados nas regras de concorrência vigentes em Angola para se travar riscos de conflitos.
No entender da ARC, a determinação de operador de mercado com poder significativo, com base em critérios heterogéneos, poderá ainda representar um problema de políticas públicas".
"Porquanto, não basta que o operador de mercado tenha posição dominante para que a sua intervenção no mercado possa ter implicações concorrenciais, é fundamental que os actos praticados sejam susceptíveis de lesar a sã concorrência, por via da utilização do referido poder de forma abusiva", realça.
"Assim sendo, a imposição de condições de operabilidade aos agentes do sector apenas com base na detenção de poder de mercado é susceptível de restringir a concorrência, visto que acarreta a assunção de encargos para determinado agente, capaz de limitar a sua actuação no mercado em termos competitivos", acrescenta.
Neste estudo, que congrega constatações, conclusões e recomendações sobre a concorrência no sector das telecomunicações em Angola, a ARC considera mesmo que no domínio da aplicação de sanções "é necessário assegurar a uniformidade do sistema regulatório, não podendo um agente de mercado ser punido duplamente pelo mesmo facto e por entidades distintas".
"Entende-se que a solução passa pela reforma do quadro regulatório aplicável ao sector das telecomunicações, devendo ser conformado às regras vigentes em matéria de defesa e promoção da concorrência. Por esta razão, recomenda-se a revogação das competências do INACOM que sejam susceptíveis de gerar conflitos face aos poderes da ARC", assinala a pesquisa.
A Autoridade Reguladora da Concorrência é o órgão público, afecto ao Ministério das Finanças, a quem compete assegurar o cumprimento das regras de promoção e defesa da concorrência nos sectores público, privado, cooperativo e associativo.
