O assunto foi analisado esta Terça-feira na sétima sessão ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, que apreciou o relatório de balanço das actividades do executivo referente ao segundo trimestre do ano em curso.
Com o projecto de decreto presidencial que cria o Cadastro Social único e aprova o seu regulamento, o Governo pretende acompanhar a execução das condições socioeconómicas dos cidadãos em situação de pobreza.
Em declarações à imprensa, o director nacional do gabinete jurídico do Ministério da Assistência e Reinserção Social, Adérito Silva, explicou que será uma ferramenta interministerial de fácil acesso e que permitirá controlar a gestão de concessão de benefícios sociais.
"A plataforma informática está a ser construída, desde o momento em que se aprove a criação deste instrumento, os técnicos estão preparados para garantir a sua efectiva introdução", referiu o responsável.
Adérito Silva frisou que um dos benefícios da execução do Cadastro Social Único será assegurar uma melhor comunicação que promova "uma boa acção de justiça e de outra forma também poupar encargos do Orçamento Geral do Estado, bem como gastos administrativos na execução dos programas e projectos sociais".
Na mesma sessão, foi apreciado o relatório sobre a implementação em Angola da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, no quadro da Constituição e legislação existente.
Sobre esta matéria, a directora nacional dos Direitos Humanos, Ana Celeste, disse à imprensa que Angola ratificou a convenção em 2013 e deve apresentar um relatório sobre a situação.
Segundo Ana Celeste, o relatório foi elaborado com base nas contribuições recolhidas na consulta pública efectuada, estando agora a ser apreciado pela primeira vez para posterior apresentação no sistema das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
O projecto de decreto presidencial que cria e aprova o sistema de alerta de rapto de menores foi também analisado, documento que tem como finalidade recolher junto da população elementos de informação susceptíveis de ajudar a rápida localização e libertação pelas autoridades do menor raptado, bem como obter conhecimento de outras ocorrências.
O memorando sobre a realização do encontro de alto nível sobre as transferências monetárias, no quadro do sistema da protecção social, com objectivo de partilhar experiências com especialistas internacionais e encontrar soluções que mais se aproximam às características de Angola mereceu igualmente análise na reunião.
A comissão constatou que apesar do abrandamento do ritmo de execução dos programas, devido à crise económica e financeira que o país enfrenta, registou-se no período em análise progresso significativo em algumas áreas, com maior relevância no sector da saúde.
