A juíza conselheira do TdC defendeu que o controlo da execução orçamental deve ser feito em tempo real, o que não tem sido possível no país, considerando que o parecer que o organismo emite sobre a Conta Geral do Estado (CGE) "é extemporâneo".
"Porque nós damos o parecer relativamente a dois anos passados, quando já aconteceu a execução do ano seguinte e do outro que já vai a caminho", afirmou esta Terça-feira a magistrada durante os debates sobre "O Controlo do Orçamento Geral do Estado (OGE) e da sua Efectivação pelo Tribunal de Contas".
No primeiro dia das jornadas celebrativas dos 23 anos do TdC, que se estendem até Sexta-feira, Elisa Rangel considerou que se Angola não avançar para o controlo da execução orçamental em tempo real a transparência continuará beliscada.
Porque "dá a sensação de que o Tribunal de Contas e o executivo são inimigos e que o executivo tem de esconder aquilo que faz ao tribunal (...). Portanto, isso manieta o poder de controlo do Tribunal de Contas, por isso é que digo que tem de haver uma aproximação dialógica entre os três poderes [executivo, judicial e legislativo] para que, de facto, se saía deste impasse", observou.
Elisa Rangel, que respondia às questões apresentadas pela audiência, após a sua exposição, entende que a não disponibilização atempada de informações sobre a execução do OGE se traduz num "impasse".
A juíza recordou que a Assembleia Nacional é um órgão de controlo político do Orçamento, salientando, no entanto, que o parlamento não tem o conhecimento especializado para fazer o tipo de controlo feito pelo Tribunal de Contas.
"Mas, se de facto continuarmos neste jogo que jogo de gato e do rato, nós não vamos conseguir nunca ser um Tribunal de Contas como deve ser", criticou.
"E nunca vamos poder dizer que estamos numa democracia, não é possível. Democracia não se faz neste jogo: ora agora dou [informações sobre a execução do OGE], ora agora deixo de dar, porque é conveniente ou não o é", apontou.
Elisa Rangel, que é também presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Contas, criticou também as alterações constantes na Constituição de Angola, aprovada em 2010, sobre as acções e atribuições do TdC, considerando que a lei suprema apresenta "regressão em muitos aspectos".
"Portanto, o parecer sobre a Conta Geral do Estado devia ser, e acho que este parecer só se coloca a sua necessidade, porque, de facto, o controlo da execução orçamental não é feito online, não é feito em tempo real, há sempre muitos obstáculos para que o tribunal faça esse controlo", lamentou.
A problemática do controlo da dívida pública angolana, com pelo menos 57,8 por cento do total da despesa do OGE 2024, estimado em 14,3 biliões de kwanzas, estar alocado ao serviço da dívida interna e externa, foi também levantada no encontro.
No entender da também professora catedrática de finanças públicas, os níveis de endividamento do país são "altíssimos", tendo defendido que o endividamento deveria ser aplicado à formação do capital humano.
"Sou defensora de que os direitos sociais, educação e ensino, saúde, são fundamentais: um povo não educado, como este que nós temos, é débil em todos os aspectos, um povo sem saúde, como este que nós temos, é um povo permanentemente anémico, não tem capacidade para pensar, não tem força", rematou.
