O secretário de Estado dos Recursos Minerais, Jânio Correia Vítor, justificou a necessidade da criminalização do garimpo ilegal de diamantes no país, por a prática estar associada internacionalmente à violação de direitos humanos.
"Nós poderemos correr o risco, se continuarmos com essa prática, de não vendermos os nossos diamantes na Europa e na América devido à violação dos direitos humanos, então temos que ter um bocado de cuidado com isso", declarou.
Falando aos deputados no plenário do parlamento, durante a discussão da proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, Correia Vítor esclareceu que a lei, aprovada na generalidade esta Quinta-feira, não visa criminalizar o cidadão, mas os intervenientes na cadeia de exploração ilícita dos diamantes.
Segundo Jânio Correia Vítor, a exploração ilegal dos diamantes "está a alimentar mais as pessoas que são de fora e não as comunidades locais", o que "não responde às políticas do executivo para a inclusão das comunidades segundo a atividade semi-industrial".
Para o responsável, o diploma legal deve ajudar as autoridades judiciais a esclarecer melhor os crimes e a responsabilizar os verdadeiros autores do garimpo, considerando que a lei "deve estar mais bem adequada à realidade da justiça e à descoberta da verdade material nesses crimes".
Pelo menos 120 cooperativas artesanais de diamantes, tuteladas por cidadãos angolanos, estão em actividade em Angola, após verem renovados os seus títulos, sendo que as restantes 140 estão inoperantes por falta de investimentos.
O Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás desenvolve acções juntamente com a Empresa Nacional de Diamantes de Angola (ENDIAMA) para agrupar as cooperativas inoperantes e atrair investidores, disse o governante.
Jânio Correia Vítor lamentou, no entanto, que algumas cooperativas artesanais de diamantes recorram ao garimpo ilegal, por falta de meios de mineração legalmente autorizados.
"Então, optavam pelo garimpo, este garimpo traz uma série de problemas, sobretudo problemas de âmbito social, como a imigração ilegal, degradação do ambiente, propagação de ravinas, principalmente na zona leste", frisou.
O secretário de Estado afirmou que o subsector dos diamantes tem uma contribuição para o Produto Interno Bruto (PIB) do país que varia de 0,5 a 0,7 por cento e que foram arrecadados de impostos um total de 77,3 mil milhões de kwanzas em 2023.
