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Juízes avançam com acção judicial contra presidente do Conselho Superior da Magistratura

A Associação de Juízes de Angola (AJA) anunciou esta Segunda-feira que vai avançar esta semana com uma acção judicial para "impugnar" a decisão do presidente do Conselho Superior da Magistratura que indicou quadros para formação, em Portugal, "sem o parecer do plenário".

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A relação nominal dos magistrados foi feita pelo presidente do Tribunal Supremo (TS) e, por inerência de funções, do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Joel Leonardo e, segundo a AJA, a iniciativa "não foi apreciada" pelo plenário do CSMJ.

"Dentro de 48 horas vamos dar entrada de uma petição ao tribunal. Vamos avançar e a nossa expectativa é que este acto praticado seja suspenso para que as coisas sejam feitas com legalidade, ou seja, suspender a eficácia do acto praticado pelo venerando juiz presidente", afirmou esta Segunda-feira o presidente da AJA, Adalberto Gonçalves.

Em declarações à Lusa, o responsável disse que a maior preocupação da AJA é o facto da decisão, sobre questões relacionadas à formação dos magistrados, "ser da competência do plenário do CSMJ e não do juiz presidente" da Magistratura.

Num ofício, recentemente tornado público, o juiz conselheiro presidente do CSMJ, Joel Leonardo, enviou ao Procurador-Geral da República uma relação nominal de seis juízes para a formação em Portugal, com início previsto para 8 de Janeiro de 2021.

Daniel Modesto Geraldes, Antónia Kilombo José Damião, Joaquim Fernando Salombongo, Pedro Nazaré Pascoal, Amélia Jumbila Isaú Leonardo Machado e Nazaré Sílvio Inácio António são os juízes angolanos indicados para a referida formação.

"Esta questão, em concreta, sobre a decisão de quem seriam as pessoas que deveriam fazer a formação, deveria ser tomada em reunião do plenário CSMJ e até onde temos conhecimento, pelo menos no documento em que foi publicado, não se faz qualquer referência à uma resolução do plenário do CSMJ", frisou o presidente da AJA.

Pelas redes sociais comenta-se que os juízes indicados para a formação em Portugal são alegadamente pessoas próximas ao presidente do CSMJ, entre "familiares e amigos".

"Contrariamente" o que tem sido veiculado nas redes sociais, observou Adalberto Gonçalves, "não temos alguma questão contrária ao facto de estarem incluídos na lista pessoas próximas, parentes do venerando juiz presidente".

"A nossa perspectiva de abordagem é outra, ou seja, é olharmos para as competências do presidente do CSMJ e dos distintos órgãos que compõem a Magistratura", notou.

"Portanto, a partir daí entendemos que o acto já está ferido porque o CSMJ tem vários órgãos, tem o plenário, que é um órgão colegial, temos a comissão permanente, a inspecção e como órgão singular o presidente do CSMJ", explicou.

E "as competências relacionadas à formação são do plenário e não havendo nenhuma referência a isso entendemos que é uma decisão que foi tomada pelo venerando juiz presidente e que não está correcto", insistiu.

Segundo o presidente da AJA, a inexistência de fixação de "critérios objectivos" para a escolha dos magistrados para a formação constitui uma outra preocupação do organismo que lidera, recordando que na referida lista há magistrados novos e antigos.

"Porque temos um conjunto de outros magistrados que são formadores no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), já há alguns anos, que também, eventualmente, estariam interessados em participar desta formação de formadores mas que não tiveram essa possibilidade de apresentar a sua candidatura, de concorrer é porque não se fixaram critérios antes da selecção", lamentou.

Adalberto Gonçalves afirmou ainda que as notícias de "impacto negativo considerável", sobre o poder judicial, registadas, em 2020, "mancha" este poder de soberania "por ser o garante do Estado democrático e de direito, é a última reserva moral da sociedade".

A AJA remeteu, na passada semana, este seu protesto ao plenário do CSMJ.

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