O novo diploma legal, que define as regras de eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias, cujas primeiras eleições estão previstas para 2020, foi aprovado pelas bancadas parlamentares do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e pelo Partido de Renovação Social (PRS).
Na sua declaração política, o grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição, manifestou preocupação com a indefinição ainda de uma data para a realização das autarquias, considerando que "era desejável que o país tivesse certeza do horizonte temporal e das condições objetivas para a institucionalização das autarquias em todos os municípios e em simultâneo".
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Liberty Chiaka, sublinhou a necessidade de se repensar e corrigir "o atual modelo de composição da Comissão Nacional Eleitoral, que, no actual quadro, pouco ou nada tem de independente".
Na mesma senda, o líder da bancada parlamentar do PRS, Benedito Daniel, manifestou preocupação na morosidade da aprovação do pacote legislativo autárquico, tendo em conta a aproximação do ano para a sua efectivação.
Já o líder da bancada parlamentar do MPLA, Américo Kuononoka, considerou que a aprovação desta lei traduz um passo importante para a criação de instrumentos que vão regular uma nova entidade da administração local.
Relativamente à preocupação sobre a morosidade na aprovação do pacote legislativo autárquico, Américo Kuononoka frisou que a sua conclusão é a base para a sua institucionalização no país e preparação das eleições.
No final de Novembro, o Presidente João Lourenço afirmou que "existe vontade política" do seu Governo, mas também dos partidos políticos, deputados, sociedade civil e eleitores, para a realização das primeiras eleições autárquicas no próximo ano, adiantando que estas serão convocadas após a aprovação do respectivo pacote legislativo.
O pacote legislativo autárquico é composto por dez leis, estando até agora aprovadas a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais.
