Proposta do Governo para privatizações abre portas a pequenos accionistas

A Assembleia Nacional aprovou Terça-feira, na generalidade, a proposta de Lei de Base das Privatizações, que permite aos pequenos subscritores uma participação de até 20 por cento no capital social das empresas a vender.
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O documento foi aprovado com 135 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação Popular de Angola (MPLA), 44 contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e oito abstenções da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

A anteceder a discussão da proposta de lei, que actualiza do diploma legal sobre esta matéria, em vigor desde 1994, a bancada parlamentar da UNITA, maior partido da oposição angolana, solicitou a "retirada temporária" da agenda deste documento, por necessidade "de maior concertação política", considerando a necessidade de um "largo consenso a nível do parlamento", para o aproximar de posições.

A bancada parlamentar da UNITA, que viu o seu pedido rejeitado, considerou também urgente a realização de um estudo aprofundado sobre como esta proposta de lei pode beneficiar grupos de cidadãos "excluídos no actual formato da lei", nomeadamente os antigos combatentes.

A UNITA considerou também ser urgente a criação de condições, "com transparência", para que angolanos com acção e vocação empresarial, hoje descapitalizados por incumprimentos do Estado, possam concorrer às privatizações, ou seja, "impedir que empresas públicas caiam nas mãos de quem não sirva".

Na apresentação do documento, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, disse que a proposta de lei do executivo visa ajustar o regime de privatizações ao novo contexto constitucional, político e socioeconómico prevalecente.

Segundo Archer Mangueira, o ajustamento à lei em vigor tem ainda como objectivo acolher novas modalidades de privatizações consentâneas com uma maior participação de investidores particulares e com a maior arrecadação de receitas para o Estado, sem prejudicar a transparência e a eficiência do processo, como é o caso das privatizações, por via dos mercados de valores mobiliários.

Em declarações à imprensa, o titular da pasta das Finanças disse que está em curso um diagnóstico prévio das empresas com potencial para privatizar.

Archer Mangueira destacou que a privatização por meio da bolsa de valores permite "transparência" e um sistema de negociação multilateral e de compensação e liquidação "seguro", além da participação de pequenos subscritores, ponto bastante questionado pelos deputados durante os debates.

"Os fundos de investimentos são o veículo apropriado para a massificação da participação de pequenos investidores. Ou seja, daqueles que têm pequenas poupanças e que queiram aplicar em empresas, os chamados investimentos em carteira por via de acções", acrescentou o ministro.

O governante angolano salientou que, com esta proposta de lei, é intenção do executivo, em alguns sectores, ter "menos [presença do] Estado e, noutros, ter uma participação muito maior do sector privado".

"O Estado vai continuar presente naqueles sectores que ainda devem constituir reserva do Estado, noutros, terá um papel mais regulador, de promotor e de supervisor", frisou.

"A primeira grande diferença é a introdução da modalidade de privatização por via da bolsa, que vai permitir que haja um processo mais transparente. Vamos evitar que as privatizações se façam, como se faziam no passado, por via de adjudicação directa como principal modalidade", ajuntou.

Por outro lado, realçou Archer Mangueira, a proposta do novo regime jurídico prevê a avaliação prévia do estado financeiro das empresas, com vista a se assegurar que tenham "capacidade de fazer 'report' financeiro, que tenham o saneamento financeiro assegurado e que capacidade, pelo menos potencial, para trazer retorno financeiro a quem vai aplicar a sua poupança na aquisição dos activos da empresa", ao contrário do que acontecia anteriormente.

No seu relatório de fundamentação, o Governo refere que o balanço global das privatizações realizadas entre os anos de 1990 a 2005 - período em que foram realizados dois grandes programas de privatizações - é demonstrativo da necessidade de se imprimir uma nova dinâmica nesses processos, com foco no aumento da rentabilidade para o Estado e na dinamização efectiva da actividade económica desenvolvida pelas empresas objecto de privatização.

"Com efeito, as privatizações realizadas durante esse período confrontaram-se com vários obstáculos relacionados com a morosidade dos processos de adjudicação, a predominância do ajuste directo e uma reduzida arrecadação de receitas pelo Estado", salienta o documento.

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