A informação consta da proposta de lei do OGE para 2018, documento que o Governo entregou na Assembleia Nacional na Sexta-feira e a que a Lusa teve acesso, que define que no exercício económico do próximo ano "não são permitidas novas admissões que se consubstanciam num aumento da massa salarial da função pública, incluindo a celebração de contratos de trabalho por tempo determinado".
Contudo, o documento define que podem ocorrer contratações "em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República", sob proposta do Ministério das Finanças e por solicitação dos titulares dos sectores interessados, além da possibilidade de preenchimento de vagas decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência ou de morte.
No relatório de fundamentação da proposta de OGE para 2018 está prevista uma verba de 9975 milhões de dólares para remunerações dos trabalhadores da função pública, entre vencimentos e contribuições sociais, um aumento de dez por cento face à previsão mais recente de execução do Orçamento de 2017.
Durante o exercício económico de 2018 fica ainda vedado o processamento de horas extraordinárias, com excepção para o regime especial do sector da saúde, lê-se no documento.
