A informação consta da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, que o Governo entregou na Assembleia Nacional na Sexta-feira, documento ao qual a Lusa teve acesso, e que define que a denominada Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes, continua a incidir sobre as transferências efectuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão.
Voltam a ficar de fora da aplicação desta taxa as transferências de salários ou apoios para tratamento de saúde ou educação no exterior do país.
Contudo, a previsão de encaixe financeiro com este imposto desce para 19.343 milhões de kwanzas (116,9 milhões de dólares), um peso de 0,20 por cento das receitas fiscais orçamentadas para 2018, quando na previsão da medida para 2017, também no OGE, apontava para 33.720 milhões de kwanzas (203 milhões de dólares) e um peso global de 0,20 por cento.
Este imposto foi instituído em 2015, devido à crise financeira, económica e cambial decorrente da quebra nas receitas com a exportação de petróleo, também como forma de limitar a saída de divisas do país.
A contribuição é paga antes da transferência, ficando isentos o Estado e os seus serviços (à excepção das empresas públicas), bem como instituições públicas de previdência e segurança social e associações de utilidade pública reconhecidas legalmente.
Na proposta de OGE, cuja votação final no parlamento deverá acontecer até 15 de Fevereiro, o Governo estima despesas e receitas de 9,658 biliões de kwanzas e um crescimento económico de 4,9 por cento do Produto Interno Bruto.
