A informação consta da proposta de lei do OGE para 2018, que o Governo entregou na Assembleia Nacional, e que define que o limite para a concessão de garantias pelo Estado é fixado em 3022 milhões de dólares.
"O Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, tem competências para conceder garantias do Estado a operadores económicos nacionais, para projectos do âmbito do programa de diversificação da economia nacional", define o artigo sexto da mesma lei.
No OGE de 2017 foi aprovado um limite para a concessão de garantias pelo Estado de 2569 milhões de dólares, enquanto em 2016 esse tecto foi fixado em 4347 milhões de dólares, à taxa de câmbio actual.
No final de 2013, o Presidente assinou uma garantia estatal a favor do crédito de mais de 3536 milhões de dólares concedido pelo Banco Espírito Santo (BES) português ao BES Angola. Esta foi depois cancelada, em Agosto de 2014, na sequência da intervenção do Banco Nacional de Angola na instituição, que passou a Banco Económico, com a petrolífera Sonangol como principal accionista.
