O relatório parecer conjunto das comissões de especialidade da Assembleia Nacional relativo a esta proposta de alteração à Lei do OGE, foi Terça-feira aprovado com 21 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).
Os deputados dos partidos da oposição presentes optaram por não expressar qualquer sentido de voto: nem a favor, nem contra e também sem se absterem.
A proposta apresenta alterações pontuais com vista à sua conformação à proposta do novo regimento da Assembleia Nacional.
O parlamento tem ainda agendado nas duas últimas sessões, marcadas para 11 e 12 de Agosto, antes do encerramento da IV sessão legislativa da III legislatura, a 15 de Agosto, a votação na generalidade a proposta de Lei que aprova o Regimento Jurídico das Contrapartidas, o Projecto de Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional.
Ainda no dia 11, vão à votação final global as propostas de Lei de Bases do Sistema de Educação e a Proposta de Lei de Alteração à Lei do Património Público.
Para o dia 12, a agenda prevê a discussão e votação na generalidade das Propostas de Lei de Imprensa, de Lei sobre o Estatuto do Jornalista, de Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, de Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, da Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social e da Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos.
A Proposta de Lei que Aprova o Código Penal vai igualmente à discussão e aprovação na generalidade, antes do fecho da IV sessão legislativa da III legislatura.
