Isabel Tormenta esclarecia algumas dúvidas apresentadas por deputados na discussão e votação na generalidade da proposta de Lei de Alteração à Advocacia, diploma que foi aprovado por unanimidade.
Segundo a governante, a lei visa criar um regime jurídico mais bem elaborado e mais justo que estabeleça sanções para os advogados angolanos e estrangeiros que exerçam advocacia sem inscrição na Ordem de Advogados de Angola (OAA).
"Isso é inadmissível, é preciso tomar medidas para sancionar esses advogados e pôr ordem no sector. O advogado é um servidor da justiça e do direito e como tal deve ser o primeiro a cumprir as leis e deve dar bons exemplos, por isso defendemos a alteração da Lei da Advocacia, que se encontra desajustada da realidade actual", considerou Isabel Tormenta.
Na sua declaração de voto, a Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) disse que votou a favor da lei porque veio reforçar a ordem não só a nível da OAA, como também da sociedade em geral.
Para a segunda maior força da oposição, esta lei deve estender-se aos Serviços de Investigação Criminal e os tribunais, na medida em que esses profissionais ao dirigem-se a estes órgãos de justiça são tratados "como se fossem os próprios prevaricadores".
Por sua vez, a deputada da bancada parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Mihaela Weba, questionou o papel do Ministério Público, face à existência de "pessoas em Angola, cidadãos angolanos e estrangeiros, a exercer ilegalmente a actividade de advocacia".
Mihaela Weba sublinhou que o proponente, na sua fundamentação justificou a alteração àquele diploma por constatar o envolvimento de advogados sociedades de advogados e profissionais forenses estrangeiros, principalmente portugueses e brasileiros a exercer ilegalmente a actividade de advocacia em Angola, muitas vezes contratados por entidades privadas e até públicas.
Já o deputado João Pinto, da bancada parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, considerou importante também alterar-se as mentalidades, além da própria lei.
"Porque a realização do estado de direito democrático obriga a todos os agentes de justiça o respeito à interdependência, à solidariedade e à eticidade", referiu, salientando que o advogado "não pode ser visto como parente pobre da justiça".
João Pinto manifestou preocupação com a falta de ética no exercício da profissão de advogado em Angola, nomeadamente "a forma como se usa a advocacia para o enriquecimento ou para quase que extorquir cidadãos necessitados".
