A decisão consta da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano, que vai a votação final na Assembleia Nacional angolana a 11 de Dezembro, prevendo receitas e despesas de 6.429.287.906.777 de kwanzas e um défice público de 5,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
No artigo 16.º da proposta, submetida pelo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, ao parlamento, "é prorrogada, no exercício económico de 2016, a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais de Invisíveis Correntes".
Este imposto sobre as transferências (invisíveis correntes) para o exterior está a ser aplicado a contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão, visando travar a fuga de capitais e de divisas, conforme a Lusa noticiou a 02 de Julho.
No decreto de 28 de Junho que regulamenta este imposto é estipulada uma taxa de 10% sobre o valor de algumas destas transferências, deixando de fora outras como de salários ou apoios para tratamento de saúde ou educação no exterior do país.
A contribuição é paga antes da transferência, ficando isentos o Estado e os seus serviços (à excepção das empresas públicas), bem como instituições públicas de previdência e segurança social, associações de utilidade pública reconhecidas legalmente e Igrejas em situação legal no país.
Os bancos angolanos venderam 656,9 milhões de dólares de divisas para satisfazer pedidos de clientes sobre "invisíveis correntes" em Junho, antes da aplicação da nova contribuição especial, ainda assim uma redução de 37 por cento face ao mesmo de 2014.
"Havendo necessidade de se imprimir maior racionalidade na utilização das operações cambiais de invisíveis correntes, na parte relativa aos referidos contratos, bem como reforçar os mecanismos de controlo, por forma a mitigar as situações de fuga de capitais e a evasão fiscal e planeamento fiscal abusivo", lê-se do decreto presidencial de Junho, que agora a proposta de lei do OGE mantém para 2016.
A forte quebra da cotação do crude no mercado internacional fez reduzir em cerca de 50 por cento as receitas angolanas com a exportação de petróleo, com o país a viver, desde o final de 2014, uma grave crise económica e financeira, também com consequência na falta de divisas.
