Governo vai enviar pacote de legislação autárquica para o parlamento

O Governo vai enviar em breve ao Parlamento o pacote legislativo preparatório para as primeiras eleições autárquicas, previstas para 2020, depois de aprovar, em Conselho de Ministros, um conjunto de propostas de diplomas legais.
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Segundo o comunicado final da reunião do Conselho de Ministros, que decorreu sob a liderança do Presidente João Lourenço, entre as propostas destacam-se as leis orgânicas sobre as eleições autárquicas, organização, funcionamento, institucionalização das autarquias locais e sobre a transferência de atribuições e competências.

Completam as propostas de diplomas legais as leis que aprovam o regime geral das taxas e sobre a institucionalização das autarquias. Após esse procedimento, que decorrerá em breve, as propostas serão remetidas à Assembleia Nacional, lê-se no documento.

Ao comentar as decisões, o ministro da Administração e Desenvolvimento Territorial angolano, Adão de Almeida, defendeu que a proposta de legislação autárquica representa "o modelo adequado à realidade" de Angola.

Adão de Almeida explicou que o pacote, depois de terminada a consulta pública, consagra o princípio da separação de poderes e garante a participação das autoridades tradicionais e das comissões de moradores.

O governante realçou que o processo está "aberto" à observação internacional, bem como elimina a possibilidade de o executivo interferir nas nomeações, em caso de vacaturas, que deverão ser assumidas pelo segundo elemento da lista ou por alguém da assembleia municipal.

Adão de Almeida destacou ainda que a subscrição das candidaturas deverá variar em função do número de eleitores de cada município e propõe a implantação do sistema autárquico no país dentro de dez anos, o que contraria a vontade da totalidade da oposição angolana, que pretende realizar a votação simultaneamente em todos os 164 municípios do país.

Segundo a proposta do Governo, as autárquicas serão realizadas em três fases, a primeira já em 2020 em municípios ainda a definir, a segunda em 2025 e a terceira em 2030.

Adão de Almeida salientou, por outro lado, que, no pacote legislativo, é proposto que o poder autárquico passe a tutelar o ensino pré-escolar e primário, a gestão dos postos e centros médicos e hospitais municipais, a produção e distribuição de energia eléctrica até cinco megawatts, a construção e reabilitação de vias secundárias e terciárias.

"Mas os recursos humanos terão dependência das estruturas centrais", frisou, lembrando que há igualmente uma proposta que estabelece o regime financeiro e de taxas para as autarquias.

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