Neste plano, a implementar até Março de 2018 para melhorar a situação económica e social do pais, o ministério liderado por Pedro Luís da Fonseca assume a condução de várias medidas, como é o caso da revisão da Lei das Parcerias Públicas e Privadas, de Janeiro de 2011, aprovada pelo anterior chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.
Agora, a presidência de João Lourenço, pretende rever o documento, para garantir a "mobilização de recursos do sector privado para a realização de obras públicas de infraestruturas", nomeadamente na forma de concessão.
Em período de crise financeira, económica e cambial, que se arrasta desde finais de 2014, o objectivo é garantir financiamento para obras "em infraestrutura e na oferta de bens públicos e semipúblicos essenciais", admite o Governo.
A modalidade BOT (Buil, Operate and Transfer), regime em que privados financiam, constroem e exploram por um longo período de tempo, findo o qual as obras passam para a propriedade do Estado, é outra admitida pelo Governo no âmbito da revisão da lei sobre as parcerias público-privadas, segundo o conteúdo do plano intercalar preparado pelo Governo.
A legislação actualmente em vigor refere que as parcerias público-privadas em Angola podem envolver as concessões integralmente, parcialmente ou não onerosas para o Estado, mas exclui as empreitadas de obras públicas e contratos públicos de aprovisionamento.
Não permite igualmente parcerias público-privadas que envolvam um investimento ou valor contratual inferior a três milhões de dólares.
Proíbe ainda, entre outras imposições, todos os outros contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, com prazo de duração igual ou inferior a três anos, "que não envolvam a assunção automática de obrigações para o parceiro público no termo ou para além do termo do contrato".
"O nosso país encontra-se numa situação económica e financeira difícil, resultante da queda dos preços do petróleo no mercado internacional e da consequente liquidez em moeda externa", admitiu, a 26 de Outubro, João Lourenço, no seu primeiro discurso sobre o estado da Nação, em que repetiu várias vezes a necessidade de acabar com a "forte dependência do petróleo", através da diversificação da economia.
