De acordo com a proposta de lei do Orçamento, em discussão na Assembleia Nacional até Dezembro, no exercício económico de 2017 "não são permitidas novas admissões que se consubstanciam num aumento da massa salarial da função pública".
Nesta medida, refere o documento, inclui-se "a celebração de contratos de trabalho por tempo determinado, podendo apenas ocorrer em casos devidamente justificados e aprovados pelo Presidente da República", sob proposta do Ministério das Finanças e por solicitação dos titulares dos sectores interessados.
Contudo, a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2017 refere que "são permitidas admissões de novos funcionários para a administração pública" para "o preenchimento de vagas" decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência ou de morte.
Em todo o ano de 2017 o Estado prevê gastar nove mil milhões de dólares em vencimentos da função pública e 598 milhões de dólares nas respectivas contribuições sociais, um aumento de 3,2 por cento na massa salarial face à revisão do OGE de 2016, em vigor.
O Governo define ainda que os processos de promoção dos funcionários públicos só poderão acontecer "após a conclusão do processo de recadastramento da função pública" e "mediante programações plurianuais de três a cinco anos".
Além disso, durante o exercício económico de 2017 "é vedado o processamento de horas extraordinárias" para pagamento à função pública, "com excepção para o regime especial do sector da saúde".
