A informação consta da proposta de lei de alteração à Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, que vai à votação a 18 de Novembro, na Assembleia Nacional, em Luanda, a que a Lusa teve acesso esta Quinta-feira.
As projecções do Fundo Monetário Internacional (FMI) referem que a dívida pública já terá ultrapassado o limite de 60 por cento do PIB previsto na lei, e incluindo o endividamento da concessionária petrolífera estatal Sonangol, como também têm vindo a defender vários economistas nacionais.
"A dívida pública consolidada [sector público administrativo, excluindo empresas públicas] deve procurar manter-se abaixo do referencial correspondente a 60 por cento do PIB nominal, tendo em consideração a concreta situação económica e os objectivos, as metas e as acções contidas nos instrumentos de planeamento nacional", lê-se no novo artigo terceiro da proposta de alteração da lei.
O Governo tem aumentado o endividamento para impulsionar a economia, devido à quebra nas receitas das exportações de petróleo, e visa ainda, lê-se, clarificar o conceito de endividamento, separando formalmente da dívida pública consolidada aquela que foi contraída pelas empresas públicas, como é o caso da petrolífera Sonangol.
A lei ainda em vigor, de 2014, define que o endividamento público "não deve ultrapassar o equivalente a 60 por cento do PIB", mas na proposta de alteração, o Governo recorda que vários países, apontando Portugal entre esses exemplos, ultrapassaram esse referencial internacional nos últimos anos.
"Concluiu-se que o rácio da dívida/PIB, de forma isolada, não constitui o único indicador que deve ser tido em conta na sustentabilidade da dívida pública de um determinado país", sublinha a proposta do Governo, apontando a necessidade de conceder a este nível uma natureza "indicadora" a adicionando "outros indicadores de relevo, especialmente os atinentes à determinação da situação em termos de liquidez e solvabilidade".
Acrescenta que as alterações à lei servem para a "abrir" às "mais modernas práticas de avaliação do endividamento público", estipulando a dívida pública directa, dívida pública indirecta, dívida do sector público administrativo e dívida pública consolidada.
"Clarificação conceptual do conceito de dívida pública pela inequívoca exclusão do perímetro de consolidação do Sector Empresarial Público, bem como a delimitação do universo dos instrumentos financeiros, conforme as práticas internacionais", refere o documento.
A lei, lê-se no preâmbulo, visa "revisitar e aprimorar o conceito de rácio do limite do endividamento público, mediante manutenção do rácio em 60 por cento, com a natureza referencial", para que "sempre que ultrapassado" exista a "obrigação de adopção de medidas de salvaguarda" no Orçamento do Estado dos exercícios seguintes, "possibilitando, assim, a observação e cumprimento pelo executivo do referencial no médio prazo".
