Segundo uma nota do Conselho de Ministros, e liderado por João Lourenço, o decreto visa desenvolver as acções necessárias à implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e à normalização da economia informal e semi-formal.
Na reunião, o Presidente apresentou também um outro decreto destinado a aprovar o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.
O diploma visa institucionalizar o regime legal de base para a tramitação e o registo dos actos e formalidades dos procedimentos tributários, e introduzir critérios de utilização e protecção de dados associados às tecnologias de informação, com vista a propiciar a desmaterialização dos procedimentos e processos tributários.
Outro decreto presidencial prevê a aprovação do programa de Operador Económico Autorizado (OEA), que visa proporcionar maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio internacional.
"A ideia é elevar a confiança no relacionamento entre o Estado e os operadores económicos e garantir equilíbrio entre a fiscalização aduaneira e a facilitação do comércio", lê-se no documento.
