"Podemos afirmar, sem receios, que, em termos da Constituição e da lei, Angola está bem, sem prejuízo de que pode haver focos de violações devido às condições em que o país vive depois de uma guerra fratricida civil e dos resquícios do colonialismo", afirmou a vice-presidente do TS, Efigénia Clemente.
A juíza, que falava esta Quinta-feira, em Luanda, durante um encontro com uma delegação da Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos, que trabalha em Angola, referiu que os cerca de 30 anos de guerra civil e o colonialismo em Angola trouxeram "muitas situações de injustiças em todos os domínios".
"E não é possível, em tão pouco tempo, resolver todos esses problemas", argumentou, em resposta ao chefe da delegação da comissão africana.
"De qualquer modo, há um compromisso firme do Governo angolano na protecção dos direitos humanos", assegurou Efigénia Clemente, salientando que, à luz da Constituição e das leis nacionais, o país é parte da maioria e dos mais importantes acordos regionais e internacionais sobre os direitos humanos.
Remy Ngoy Lumbu, comissário da Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos, questionou, na ocasião, se os cidadãos em Angola podem invocar a Carta Africana dos Direitos Humanos junto dos tribunais e o grau de aplicabilidade deste instrumento regional no país.
Segundo a magistrada, os instrumentos internacionais são válidos e podem ser invocados em caso de injustiças pelos tribunais do país, acrescentando que o direito internacional geral ou comum, recebido nos termos da Constituição, faz parte integrante da ordem jurídica angolana.
A juíza conselheira vice-presidente do Supremo reconheceu igualmente situações de excesso de prisão preventiva e de julgamentos "considerados não justos".
Segundo a juíza, "o cidadão que se sinta prejudicado, esgotados os recursos nacionais, pode sim recorrer às instituições regionais ou até internacionais nos termos da Constituição e da lei", afirmou.
Efigénia Clemente argumentou ainda que todos os tribunais em Angola são "guardiões da Constituição", observando que o país conta também com a jurisdição constitucional, exercida pelo Tribunal Constitucional, "que tem a última palavra" em caso de inconstitucionalidades.
