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PRA-JA Servir Angola volta a tentar legalização e entrega recurso no Tribunal Constitucional

A comissão instaladora do projecto político PRA-JA Servir Angola, liderado por Abel Chivukuvuku, entregou no Tribunal Constitucional (TC) um novo recurso extraordinário para rever as decisões anteriores e tentar a legalização como partido.

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Segundo uma nota, o recurso extraordinário de revisão do acórdão 632/2020 “é fundamentado pelos factos de que a comissão instaladora do partido político PRA-JA Servir Angola se certificou no dia 25 de Julho”, através “de uma certidão narrativa e de teor dos factos com que somente tomou contacto nessa data”.

Em Julho, Abel Chivukuvuku tinha já anunciado uma nova fase de litigação como um pedido de "certidões narrativas" no TC, relativo a “documentos que foram determinantes no acórdão ilegal que decidiu o indeferimento da inscrição do PRA-JA Servir Angola como partido político".

"Trata-se de documentos que, não obstante constarem do processo, o signatário (Abel Chivukuvuku) nunca teve conhecimento dos mesmos”, de acordo com um comunicado divulgado na altura.

O TC rejeitou em definitivo, a 7 de dezembro de 2020, a legalização do Partido do Renascimento Angolano–Juntos Por Angola (PRA-JA) Servir Angola, por "não suprir insuficiências" e apresentar "alegações ambíguas", remetendo nova tentativa para dali a quatro anos, num processo que se arrasta desde 2019.

Abel Chivukuvuku saiu em 2012 da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), onde era militante desde 1974 e ex-dirigente, e, no mesmo ano, fundou a coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

Em 2019, foi destituído da presidência pelos partidos constituintes da coligação por alegada "quebra de confiança" e iniciou em agosto o processo de legalização da sua nova formação política, o PRA-JA Servir Angola.

O processo de legalização do PRA-JA Servir Angola arrastou-se desde agosto de 2019, com sucessivos “chumbos” do Tribunal Constitucional, alegando irregularidades na documentação apresentada para o efeito.

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