"Por intermédio do Decreto Presidencial n.º 188/21, de 3 de Agosto, João Lourenço aprovou o fim da obrigação de seis procedimentos até então incontornáveis nas formalidades destinadas a obtenção de serviços na administração pública de âmbito central e local", pode ler-se numa nota publicada no Facebook do Governo.
Segundo o comunicado deixa de ser preciso apresentar, para qualquer serviço na administração pública, o Certificado de Registo Criminal, o Talão de Recenseamento Militar e a Declaração de Situação Militar Regularizada.
Deixa também de ser exigido o "Assento de Nascimento para os casos em que o cidadão já tenha o Bilhete de Identidade, a Autorização Militar de saída para o exterior do país e, por fim, a Declaração Policial para efeitos de solicitação de 2.ª via de documento extraviado".
A nota dá conta de que a suspensão da apresentação destes documentos foi proposta no âmbito do Projecto Simplifica 1.0, uma "iniciativa de implementação gradual apresentada publicamente no passado mês de Maio como a primeira fase de um conjunto de outras medidas tendentes a reduzir a burocracia, a modernizar a administração pública e, por conseguinte, a facilitar a vida aos cidadãos".
