Num despacho presidencial, refere-se que estão excluídas da avaliação do potencial petrolífero as bacias interiores e que o serviço de consultoria deverá vigorar por um período de três anos.
O chefe de Estado angolano formalizou no mesmo documento a abertura de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a aquisição de serviços de consultoria, delegando ao Conselho de Administração da agência competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, a nomeação da Comissão de Avaliação e prorrogação do prazo do contrato.
Num outro despacho, o Presidente angolano autorizou a despesa de 288.750 dólares para a aquisição de serviços de consultoria, com vista a implantação do 'Google Workspace Enterprise', para a melhoria da operacionalização da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.
A despesa foi autorizada considerando que o pleno funcionamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Combustíveis requer a criação de condições necessárias para a sua operacionalização.
Além do sector dos petróleos, João Lourenço, noutros despachos, também autorizou créditos adicionais para o funcionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos Tribunal Supremo.
Um dos decretos presidenciais autoriza um crédito adicional de 6,8 mil milhões de kwanzas para fazer face às despesas de capital da PGR.
O referido crédito, para o exercício económico do ano em curso, deve ser disponibilizado em função das necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria, salienta-se no documento.
Noutro decreto presidencial é também aprovada a abertura de um crédito adicional suplementar de igual montante, para as despesas de capital do Tribunal Supremo, no exercício económico do ano em curso, que deverá ser disponibilizado de acordo com as necessidades de pagamento e disponibilidade de tesouraria.
