Projecto político de Abel Chivukuvuku deixa de ser PRA-JA e passa a PRA-JA Servir Angola

A Comissão Instaladora do novo projecto político de Abel Chivukuvuku, denominada PRA-JA, alterou essa denominação para PRA-JA Servir Angola, atendendo ao despacho do Tribunal Constitucional que impunha alteração da sigla para evitar confusão com outra já existente.
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O despacho do presidente do Tribunal Constitucional, que determinava a alteração da sigla PRA-JA devido à “violação do princípio da não confundibilidade da sigla existente PRJA” (Partido Republicano da Juventude de Angola), aludia à possibilidade de serem confundidas as duas designações, devido à semelhança da grafia e da fonética.

Segundo o despacho, a sigla PRA-JA “não se distingue, claramente, da grafia e da fonética da sigla Partido Republicano da Juventude de Angola, nomeadamente PRJA, cuja comissão instaladora foi credenciada a 3 de Setembro de 1994 e cancelada a 20 de Dezembro de 2006, pelo Tribunal Supremo, nas vestes de Tribunal Constitucional, por incumprimento de pressupostos exigíveis por lei”.

Segundo a Comissão Instaladora do PRA-JA, a sigla PRJA não figura da lista oficial do Tribunal Constitucional, onde constam os partidos políticos existentes e os extintos por força da lei.

“O PRJA nunca passou de comissão instaladora, que surgiu há 25 anos e foi cancelada há cerca de 13. Por consequência o PRA-JA não desrespeitou nenhum princípio de confundibilidade. Parece-nos estarmos em presença de uma violação ao ponto 2 do art.º 19.º da LPP (Lei dos Partidos Políticos)”, referiu Carlos Lucas, membro da Comissão Instaladora numa conferência de imprensa em Luanda.

A Comissão Instaladora questiona a semelhança da grafia e da fonética encontrada pelo tribunal, bem como o facto de as mais de centenas de partidos extintos por força da lei, que “afinal seguem existindo eternamente”.

“Assim, mesmo inconformados, porque somos cidadãos cientes do dever de obediência às dignas instituições da República e do Estado, viemos aqui informar a opinião pública, que ontem (Quinta-feira) mesmo, dia 22 de Agosto, em obediência ao douto despacho do venerando juiz Presidente do TC procedemos à alteração da sigla do Partido do Renascimento de Angola que, doravante é a seguinte: PRA-JA Servir Angola”, salientou.

Em declarações à imprensa, Carlos Lucas apontou a possibilidade de “algum equívoco” do tribunal na interpretação que está a dar à lei, que se refere apenas aos partidos já existentes e que tenham deixado de existir por força da lei.

“Consultámos o site do Tribunal Constitucional e não encontrámos a existência dessa organização política, pelo que esta organização nunca existiu. Não existindo, achamos nós que não haverá perigo qualquer em o tribunal reconhecer a nossa organização”, disse.

Segundo Carlos Lucas, “a decisão do tribunal era passível de recurso, mas o grupo técnico achou conveniente cumprir com a orientação do tribunal”.

Questionado se já receavam a decisão do tribunal, Carlos Lucas respondeu que não, tendo em conta que “as instituições de justiça devem ser as mais sérias possíveis”.

“Nós estamos em crer que o tribunal é sério e que vai resolver o nosso problema”, salientou.

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