Ministério regista incumprimentos na contratação de pessoas com deficiência

A direcção nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência alertou para "incumprimentos" dos procedimentos da contratação de pessoas com deficiência, "sobretudo no sector público", nomeadamente o número de vagas reservadas, quatro por cento do total, e fichas específicas.
Ampe Rogério:
    Ampe Rogério

"Vários incumprimentos nos concursos públicos onde não se verificam o cumprimento do regulamento, com muitas omissões, por exemplo, o anúncio do concurso deve se fazer menção do número de vagas reservadas para pessoas com deficiência e nos recentes concursos públicos isso não se verificou", afirmou o director nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência de Angola, Micael Daniel.

A "inexistência de fichas de inscrição específicas" para pessoas com deficiência nos concursos públicos também fazem parte dos incumprimentos verificados pelo departamento afecto ao Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU).

O Decreto Presidencial n.º 12/16 de 15 de Janeiro que aprovou o Regulamento sobre os Procedimentos da Contratação de Pessoas com Deficiência estabelece que o sector público deve reservar uma quota de quatro por cento do número total de vagas "para deficientes que reúnam os requisitos exigidos" e para o sector privado a quota de dois por cento.

Segundo o responsável, que falava em conferência de imprensa, onde defendeu a necessidade do cumprimento do referido regulamento, o departamento que dirige tem já realizado acções de fiscalização e monitoria em algumas unidades industriais para aferir o cumprimento da lei.

Os trabalhos de monitoria começaram a ser realizados da Zona Económica Especial (ZEE) Luanda-Bengo, onde o grau de cumprimento da quota para deficientes "é satisfatório", mas, observou, "a maior preocupação reside nos concursos públicos".

"E também em privados, daí que defendemos de que esses entes devem cumprir rigorosamente o estabelecido nesse regulamento", acrescentou.

Micael Daniel deu conta que a necessidade do "rigoroso cumprimento do decreto", aprovado há três anos, por parte dos entes públicos e privados a nível do país faz parte do plano de actividades do sector que dirige.

"Porque há um número de pessoas com deficiência que estão a atingir o nível superior e precisam de estar inseridos no mercado formal de trabalho tendo em conta as suas competências", explicou.

A direcção nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência trabalha com o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) no processo de monitoria e fiscalização das disposições do Decreto Presidencial n.º 12/16 de 15 de Janeiro.

Sanções de natureza administrativa, que se traduzem em multas, são aplicadas aos incumpridores.

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