A informação está contida num comunicado enviado à agência Lusa, em Luanda, pelo Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação (MTTI), tutelado por José Carvalho da Rocha, divulgado na sequência de uma declaração do grupo parlamentar da União Nacional da Independência Total de Angola (UNITA).
"O MTTI vem tornar público que o processo de atribuição do Título Global Unificado para um Operador Global é um processo público e está a ser conduzido de forma transparente e com estrito respeito pelo principio da legalidade e pelas normas constantes da Lei dos Contratos Públicos, do Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, do Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas, e demais legislação subsidiária", lê-se no documento.
Na Terça-feira, o grupo parlamentar da UNITA exigiu a anulação do processo, acusando o ministro da tutela de ter alterado as regras de procedimentos, e também a criação de "condições favoráveis" para a abertura de um concurso público internacional para a atribuição de um "título global unificado" para a quarta operadora.
"Em assunção à transversalidade dos princípios da legalidade, imparcialidade, igualdade, moralidade pública e da sã concorrência plasmados na Constituição, na Lei dos Contratos Públicos, na Lei da Concorrência e demais legislação esparsa, [o Grupo Parlamentar da UNITA] exige a nulidade do procedimento de contratação ora seguido", lê-se no documento.
Esta Quarta-feira o MTTI garantiu a legalidade de todo o processo, lembrando que o concurso público, lançado a 27 de Novembro de 2017, "suscitou grande repercussão", confirmada pela manifestação de interesse de 18 entidades nacionais e nove estrangeiras, "o que traduz um número significativo, dada a natureza e complexidade deste tipo de concursos e em linha com experiências internacionais similares".
A 23 de Fevereiro deste ano o Presidente João Lourenço autorizou o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação a abrir um concurso público para a atribuição de um título global unificado para uma quarta operadora.
A medida visa, segundo o decreto presidencial de então, "a salvaguarda da transparência e fomento da concorrência no mercado e melhoria da oferta de serviços às populações".
Segundo a UNITA, ao abrigo do despacho de delegação de competências, José Carvalho da Rocha, num outro despacho, de 2 de Abril último, "adoptou o procedimento por concurso limitado por prévia qualificação para adjudicação do contrato de concessão".
"Apesar de haver uma equivalência entre o concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação, e sendo verdade que o regime do concurso público constitui de algum modo a matriz dos procedimentos para concursos no domínio da contratação pública, sendo aplicável subsidiariamente ao concurso público, o Grupo Parlamentar da UNITA denuncia que a alteração do referido procedimento contratual é um acto estranho à pessoa do ministro e não encontra respaldo no despacho de delegação de competências sobre o assunto", termina o comunicado do partido da oposição. No entanto, hoje, o MTTI reiterou que a abertura do Concurso Público Internacional foi feito com o tipo de procedimento Concurso Limitado por Prévia Qualificação.
Angola conta actualmente com duas operadores de telecomunicações móveis – UNITEL e Movicel – estando previsto para breve a entrada de uma quarta. A Angola Telecom, empresa pública em processo de privatização parcial, detém a terceira licença global de comunicações do país, envolvendo comunicações fixas e móveis.
