Segundo o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola, Jesus Maiato, que falava Terça-feira à margem da 8.ª Reunião do Conselho de Ministros que decorreu na cidade do Huambo, capital da província homónima, no centro do país, o passo seguinte é a realização de uma inspecção nas empresas públicas, para de proceder ao levantamento da dívida, de modo a estabelecer acordos para o pagamento.
Entre vários assuntos, o Conselho de Ministros apreciou a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória.
Apesar da situação, o ministro, citado pela imprensa local, afirmou que a dívida à Segurança Social não representa ainda um perigo para a sustentabilidade deste serviço.
Por isso, acrescentou Jesus Maiato, o documento apreciado no Conselho de Ministros, independentemente de estabelecer medidas coercivas, dá às empresas a possibilidade do pagamento da divida, de forma voluntária, em seis meses, sem que sejam penalizadas com multas e juros de mora, além de extinguir o processo de contravenção.
O ministro sublinhou o facto de o documento assegurar a sustentabilidade da segurança social obrigatória, dispondo de recursos para o pagamento das dívidas.
Em relação às sanções, José Maiato explicou que o INSS vai passar a executar bens das empresas devedoras, mediante hipoteca, para obrigá-las a cumprir com a contribuição para a protecção social obrigatória.
Essas medidas terão respaldo legal no Decreto Presidencial que Estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, também apreciado pelo Conselho de Ministros.
O documento identifica também a possibilidade de as empresas efectuarem o pagamento por via electrónica, como o "Multicaixa" e a Internet Bancária.
Prevê ainda facilitar ao segurado, via telefónica, o controlo da sua carreira contributiva, bem como dar a possibilidade de imprimir o seu cartão de contribuinte.
