A Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação visa dotar o país de sistema aduaneiro moderno, capaz de dar resposta aos desafios do seu desenvolvimento, através da produção nacional, atracção de investimento e promoção de emprego da mão-de-obra nacional, com o objectivo de promover a economia, segundo o texto introdutório.
A anterior vigorava em Angola desde 2013 e o novo diploma foi aprovado em Novembro de 2017, pela Assembleia Nacional, com 2261 códigos com taxas livres, 111 com taxas agravadas e 400 com taxas desagravadas.
A intenção é promover a arrecadação de impostos essenciais para o suporte das despesas do Orçamento Geral do Estado.
O documento é revisto de cinco em cinco anos, para acomodar os avanços da ciência, tecnologia e comércio internacional, e visa também garantir a importação dos bens sob os quais o país não tem vantagens competitivas, arrecadar receitas por via da cobrança de direitos e demais imposições aduaneira, como a recolha de dados estatísticos inerentes ao comércio internacional.
As mercadorias isentas vão pagar apenas a taxa de serviço, fixada em 2 por cento, e o imposto de selo, de 1 por cento.
Os produtos da cesta básica, medicamentos, meios de produção e outros equipamentos estão isentos de taxas, para estimular a produção nacional e, ao mesmo tempo, permitir que os preços de bens não produzidos no país sejam competitivos.
Outro aspecto relevante da nova pauta passa pelo facto de determinados produtos de primeira necessidade e outros com um volume de produção local importante, como floricultura, horticultura, refrigerantes, águas e bebidas, verão as suas taxas agravadas na ordem dos 90 por cento para quem pretender importá-los.
A pauta pretende dar também um impulso à exportação, com a taxa a baixar de 15 para 0,5 por cento, tendo como pano de fundo dinamizar a produção local, sendo, porém, necessário perspectivar novas medidas estruturais, como a massificação da electrificação, a canalização de água nos polos industriais e a reparação das vias de acesso às zonas de produção.
Esta medida visa garantir um melhor ao escoamento dos produtos e bens produzidos no País, dando ao consumidor final preços mais baratos.
