A posição foi manifestada Terça-feira em conferência de imprensa realizada pelo Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) e pelo Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Angola), que reclamaram por a proposta não ter sido discutida com a classe jornalística.
Segundo o secretário-geral do SJA, Teixeira Cândido, o anteprojecto representa um recuo comparativamente à lei actual aprovada em 2006 e cujo pacote legislativo da comunicação social para a sua regulamentação foi submetido à consulta pública em 2011.
Teixeira Cândido lembrou que no referido pacote não constava uma nova Lei de Imprensa, apenas os projectos de Lei do Conselho da Comunicação Social, da Lei Geral da Publicidade e respectivo regulamento, do Estatuto do Jornalista, da Radio de Difusão e do Exercício da Televisão.
"Neste pacote não constava a Lei de Imprensa, porque tinha sido aprovada em 2006, logo o pacote que foi colocado à discussão pública não era mais do que a regulamentação desta lei, ou seja, o que se pretendia era o complemento desta lei", explicou o secretário-geral do SJA.
A formulação de um novo anteprojecto de Lei de Imprensa é justificada com a necessidade de conformar a actual lei de 2006 à Constituição de 2010.
O responsável manifestou surpresa para a classe o novo anteprojecto de Lei de Imprensa, "que não suscitaria preocupações se mantivesse o mesmo conteúdo que tem a lei vigente".
"Consideramos que há determinadas formulações que na realidade diferem daquilo que estabelece a Lei de Imprensa de 2006, para nós entendemos como sendo um recuo", referiu.
Exemplificou como retrocesso no novo anteprojecto, os incentivos à comunicação social pelo Estado, cuja formulação representa um não compromisso do Estado em financiar ou não a comunicação social.
"Nós achamos que a comunicação social é imprescindível para a democracia do país", sublinhou, apontando ainda como recuo na nova proposta de Lei de Imprensa o facto de a aprovação do código de ética e deontologia profissional ficar a cargo de uma entidade estranha à classe jornalística.
Teixeira Cândido considera inconstitucional essa formulação, porque a Constituição estabelece que a todas as classes profissionais é reconhecido o direito de se regularem por um código de ética e deontologia profissional.
Segundo o responsável, essas questões foram já levadas ao Ministro da Comunicação Social, à sexta comissão da Assembleia Nacional, às bancadas parlamentares da UNITA e CASA-CE, ambas da oposição, aguardando para os próximos dias um encontro com a do MPLA, o partido no poder.
"A essas entidades todas apresentamos as nossas preocupações, que em princípio foram acolhidas e estamos na expectativa de voltarmos a ter um encontro com estas entidades para de facto eles nos dizerem em que podem ceder e em que não podem ceder", salientou.
