A informação consta de um despacho presidencial de 5 de Agosto, assinado pelo chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, e ao qual a Lusa teve acesso esta Sexta-feira, que invoca a "necessidade de se criarem condições que permitam estudar e regular a atribuição, localização e legalização sobre o arrendamento para o usufruto de imóveis" das missões permanentes, diplomáticas e consulares no país.
A comissão de estudo da situação do património imobiliário do corpo diplomático integra ainda os ministros das Finanças, Interior e do Urbanismo e Habitação, tendo como atribuição propor a "definição de áreas urbanas" destinadas a receber missões permanentes, diplomáticas, consulares e de organizações internacionais.
Deverá ainda "avaliar a situação imobiliária actual do corpo diplomático, bem como condições de segurança e protecção diplomáticas", lê-se no mesmo despacho.
Além de estudar e propor a "exequibilidade da assinatura de acordos sobre a cedência e usufruto de imóveis" a estas missões diplomáticas, a comissão também deverá avançar com propostas de regras contratuais de arrendamento, monitorar e "acompanhar a legalização de imóveis" actualmente ao serviço do corpo diplomático acreditado.
A comissão terá até ao início de Fevereiro de 2017 para apresentar um relatório final ao Presidente, enquanto titular do poder executivo.
O despacho presidencial recorda que as convenções de Viena definem normas que "devem ser observadas pelo Estado acreditante" sobre a "facilitação relativa ao usufruto de imóveis para funcionamento das missões e alojamento adequado dos seus membros", para justificar eventuais alterações ao cenário actual.
