Com esta legalização, expressa num despacho do TC assinado pela sua presidente, Laurinda Cardoso, o novo partido passa daqui para a frente a estar autorizado a realizar a actividade político-partidária, bem como a se organizar e operar em qualquer local do país, conforme os princípios da Lei dos Partidos Políticos.
Segundo o despacho, citado pelo Jornal de Angola, a nova formação política cumpriu com todos os critérios legais: 7500 assinaturas exigidas, bem como designação, símbolos, bandeiras e sigla distintos da dos partidos que já legalmente estabelecidos.
Além disso, o despacho também destaca que a comissão instaladora do referido partido solicitou e obteve autorização para organizar, estabelecer e registar a formação política, conforme o artigo 12.º da Lei n.º 22/10 dos Partidos Políticos.
O presidente do CIDADANIA, Cláudio Brandão, falando ao Jornal de Angola, disse que a comissão instaladora prevê concretizar brevemente uma conferência de imprensa para divulgar os objectivos e motivos da criação do novo partido.
A nova denominação política angolana, em comunicado de imprensa, enalteceu o trabalho do Tribunal Constitucional ao legalizar o partido, referindo que a aquela instância "tem um papel fundamental no desenvolvimento do processo democrático e merece o reconhecimento de todos os angolanos".
"A participação política de todos, especialmente dos mais jovens, é a certeza de que estamos no bom caminho. O nosso partido vem trazer esperança ao povo angolano, em particular à sofrida juventude", lê-se na nota.
Com a legalização do CIDADANIA eleva-se para doze o número de partidos legalizados em Angola, juntando-se ao MPLA, UNITA, FNLA, PRS, PDP-ANA, PADDA-AP, PALMA – Nova Angola, PNSA, PPA, Bloco Democrático e o PHA.
O político Abel Chivukuvuku tem tentado formalizar o seu projecto político PRA JA-Servir Angola como partido desde 2019 e, apesar de consecutivos chumbos do Tribunal Constitucional, disse, na semana passada, que estava a preparar uma nova comissão instaladora e perspectivou a legalização até ao primeiro trimestre de 2025.
Em Abril, o Tribunal Constitucional (TC) voltou a negar provimento às pretensões de Chivukuvuku, actualmente deputado do grupo parlamentar da UNITA, no quadro da plataforma Frente Patriótica, por não terem sido apresentados documentos novos ou supervenientes.
Em 2020, o Tribunal Constitucional rejeitou, em definitivo, a legalização do PRA JA-Servir Angola, por "não suprir insuficiências", ficando o processo suspenso por quatro anos.
