Segundo um comunicado do parlamento, a que o VerAngola teve acesso, a proposta "define os princípios do exercício da actividade de jogos e regula a exploração dos jogos de fortuna ou de azar, praticados em casinos e salas de jogos, bem como os jogos sociais e na forma virtual".
O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel Santos, assinalou presença na sessão desta Segunda-feira na qualidade de proponente, tendo clarificado o diploma.
Assim, na ocasião, o secretário clarificou que o diploma quer "dar uma abrangência maior ao espectro da supervisão dos jogos, não focando apenas na gestão dos jogos de azar ou sorte, geridos por casinos, mas dando também uma amplitude aos jogos sociais e aos jogos online", lê-se no comunicado.
De acordo com Ottoniel Santos, isso conduz à optimização da lei 5/16, de 17 de Maio, sendo que, neste caso, algumas das propostas "aqui migram da anterior lei".
Pelo que, adianta a nota, o "instrumento jurídico regula ainda o processo de supervisão e fiscalização da actividade, o regime fiscal, o jogo responsável, branqueamento de capitais, a publicidade de jogos e o regime sancionatório".
Além disso, a proposta visa igualmente "tornar mais justa e sustentável a carga fiscal do sector dos jogos", como também "mais competitiva para os investimentos" deste domínio, já que, "quando explorado em bons ambientes de negócio, contribui para a atracção de turistas" e, simultaneamente, assegura "robustez às receitas cambiais".
Segundo o comunicado, a exploração de jogos de sorte ou azar em casinos, jogos sociais e jogos remotos em linha, encontra-se "sujeita a um regime de tributação especial".
Enquanto para os jogos online, o diploma apresenta uma taxa de imposto na ordem dos 20 por cento.
"Já em relação ao valor global dos prémios, das entidades que têm como objecto exclusivo a exploração da actividade de jogos, é aplicável a taxa de 10 por cento nos jogos de fortuna ou azar de base territorial, 15 por cento nos jogos sociais de base territorial e 15 por cento nos jogos online", refere o comunicado.
A diminuição das taxas de impostos visa atrair agentes económicos fora do sistema, com o objectivo "de alargar a base tributária e, com isto, a receita fiscal global, evitando-se assim os jogos clandestinos".
